ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO

DECRETO 321/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA - PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2188/2025 de 19/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEDU

07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E ENSINO FUNDAMENTAL

07.002.12.361.0017.1.004 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS E CRECHES.

4.4.90.51.00.00 919 OBRAS E INSTALACOES 497.500,00

Total Suplementação: 497.500,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descrito abaixo:

 

Receita:

 

2.4.1.9.51.0.1 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO - PRINCIPAL - Fonte: 919 - 497.500,00

Total da Receita: 497.500,00

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA - PR, em 12 de novembro de 2026.

 

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PAULO SÉRGIO CHILEIDE

PREFEITO


Publicado por:
Janaina Barcala Paulo
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