ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 601/2020
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM 2020, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.207/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIS 2020, destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos a tributos municipais.
§ 1º. São passíveis de regularização os tributos municipais lançados até a data de 31.12.2019, de pessoas físicas ou jurídicas, como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU, e demais créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, mediante opção expressa de adesão, observado o contido na presente Lei.
§ 2º. Os créditos objeto do REFIM 2020 compreendem a consolidação do valor principal das dívidas que se solicitar o parcelamento, acrescido da atualização monetária, multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão do benefício e poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
§ 3º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIM 2020, a requerimento do sujeito passivo, nos termos da presente Lei, desde que quitem 10% (dez por cento) do saldo do débito consolidado no parcelamento anterior.
§ 4º. O reparcelamento da dívida, nos termos do parágrafo anterior, implicada na consolidação do débito existente, com a imputação de juros e multa, devidos pelo descumprimento do antigo reparcelamento.
Art. 2º -Fica dispensado o pagamento de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora relacionados com os débitos tributários de que trata o artigo anterior, desde que o pagamento dos tributos, atualizados monetariamente, seja efetuado pagamento à vista, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da presente lei; e, que o contribuinte, sujeito passivo, realize a atualização cadastral, na base imobiliária e fiscal.
Art. 3º -Os débitos tributários de que trata o art. 1º poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, com os seguintes benefícios:
I - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III - redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas.
IV - redução de 10% (dez por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 1º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 2º. A segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente.
§ 3º. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por indicação fiscal ou inscrição municipal.
§ 4º. No curso do parcelamento o valor da redução das multas e juros ficarão em efeito suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas.
§ 5º. Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o contribuinte perderá o benefício a que se refere este artigo, ocasião em que a redução concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal.
§ 6º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, e requerer a inclusão do débito correspondente no Programa REFIM, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, até a data do requerimento do parcelamento, bem como apresentar comprovante de quitação das eventuais custas processuais.
§ 7º. Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, por solicitação da Procuradoria Geral do Município, até a quitação do parcelamento.
§ 8º. Para os débitos ajuizados, o requerimento deverá ainda ser instruído com a prova de oferecimento de suficientes bens em garantia; ou, com a atualização do cadastro do imobiliário e fiscal, trazendo cópia dos documentos comprobatórios da sua qualificação como sujeito passivo, nos termos da Lei.
Art. 4º -O débito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á:
I - aos acréscimos da correção monetária de acordo com o disposto no inciso III, do art. 343, da Lei Municipal n.º 30, de 10 de setembro de 2002 - Código Tributário Municipal;
II - a juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso.
III - a multa, de 2% a 10% sobre o valor atualizado do débito com juros de mora de 1% ao mês, ou fração em dias, nos termos do art. 24, da Lei Municipal n.º 30, de 10 de setembro de 2002 - Código Tributário Municipal.
Art. 5º -A opção ao parcelamento pelo Programa REFIM 2020 implica em:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, bem como configura confissão extrajudicial;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados;
III - suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento, ressalvadas as custas processuais;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 6º -O Parcelamento será revogado automaticamente, independente de notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas em período superior a 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento.
Parágrafo Único - A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
Art. 7º -O sujeito passivo que, até o último dia útil do terceiro mês subsequente da data da publicação da presente lei, denunciar espontaneamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro de 2020, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondentes na forma desta lei.
Art. 8º- O prazo para adesão ao REFIM 2020 inicia-se na data de publicação da presente Lei e encerra-se em 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado até 30 de junho de 2021, a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º -Para atender a situações peculiares, os prazos de que trata o art. 8º poderão ser revistos, podendo ser concedida carência para o pagamento derivado da adesão ao REFIM.
Art. 10- O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 11 -A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta lei não implica novação de dívida.
Art. 12 -É suspensa a pretensão punitiva referente aos crimes contra a ordem tributária cominados nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos ilícitos ou a pessoa física estiver incluída no REFIM 2020, desde que a inclusão no programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia.
Parágrafo Único - Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos ilícitos ou a pessoa física efetuarem o pagamento integral dos débitos que tiverem sido objeto de adesão ao programa de que trata esta Lei, desde que a inclusão tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia.
Art. 13 -Ficam proibidas novas concessões de refinanciamento fiscal nos moldes desta lei, pelo prazo dos próximos 02 (dois) exercícios fiscais.
Art. 14- A presente Lei, no que for necessário para sua plena execução, poderá ser regulamenta por Decreto do Poder Executivo.
Art. 15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 24 de julho de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Bressan
Código Identificador:4C4C648C