ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 617/2019

Súmula: Altera dispositivos da Lei Nº. 529/2015 que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos de Altamira do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º O art. 32 da Lei nº 529/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 32. O Conselho de Administração, será composto de 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplementes, que deverão ser nomeados para mandato de 04 (quatro) anos, admitindo-se a recondução, sendo:

 

[...]

 

Art. 2º O § 1º do art. 36 da Lei nº 529/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º - O Superintendente eleito será ratificado pelo Chefe do Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio, nomeando-o para a função com a respectiva remuneração prevista em lei para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução, caso reeleito pelos Conselhos de Administração em conjunto com o Conselho Fiscal

 

Art. 3º Entra lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (27/11/2019).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
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