ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 645 DE 2022

LEI Nº 645/2022

DATA: 16/11/2022

 

SÚMULA. Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida, para criar cargo em comissão de Chefe Coordenador da Casa Lar Acolhendo Vidas, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Altera o Anexo I, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes, para incluir o cargo de Chefe Coordenador da Casa Lar Acolhendo Vidas.

 

Parágrafo único. As atribuições do cargo criado no caput deste artigo serão equiparadas as do Cargo de Diretor, na forma prevista no artigo 25 da Lei nº 180/2018.

 

Art. 2º. Inclui no Anexo IV a qualificação técnica exigida para o Cargo de Chefe Coordenador da Casa Lar.

 

Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal 180 de 20/08/2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 16 de novembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI Nº 180/2018

(ALTERADO PELA LEI Nº 645/2022)

 

.....

 

Nº de vagas

Denominação

Símbolo – Cargo Comissão

Função Gratificada

01

Chefe Coordenador da Casa Lar

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

 

......

 

ANEXO IV - LEI Nº 180/2018

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

(ALTERADO PELA LEI Nº 645/2022)

.....

 

Nº de vagas

Denominação

Funções

Qualificação

01

Chefe Coordenador da Casa Lar

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

 

......


Publicado por:
Marilucia de Campos
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