ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 962/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor total de R$ 142.300,00 (cento e quarenta e dois mil e trezentos reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

07.03 - Divisão de Urbanismo

07.03.15.452.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

 

Fonte: 790

Convenio Itaipu Binacional nº4500047076

7.000,00

 

07.03.15.452.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.2381 – Manutenção da Política Municipal de Resíduos Sólidos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 790

Convenio Itaipu Binacional nº4500047076

40.000,00

 

09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

09.02 - Divisão de Educação

09.02.12.361.0210 – Programa de Ensino Fundamental

09.02.12.361.0210.2270 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 104

Demais Impostos Vinculados á Educação Básica

30.000,00

 

13 – DEPARTAMENTO DE SAUDE

13.02 – Fundo Municipal de Saúde

13.02.10.301.0140 – Programa de Atenção Básica á Saúde

13.02.10.301.0140.2250 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 303

Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto

65.300,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura da presente Lei decorrerão da anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias.

 

07 – DEPARTAMENTOS DE OBRAS E URBANISMO

07.03 - Divisão de Urbanismo

07.03.15.452.0270 – Programa de Desenvolvimento e Serviços Urbanos

07.03.15.452.0270.2380 – Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 790

Convenio Itaipu Binacional nº 4500047076

7.000,00

 

09 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

09.02 - Divisão de Educação

09.02.12.361.0210 – Programa de Ensino Fundamental

09.02.12.361.0210.2280 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 104

Demais Impostos Vinculados á Educação Básica

20.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

Fonte: 104

Demais Impostos Vinculados á Educação Básica

10.000,00

 

12 – DEPTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE

12.02 - Divisão de Agricultura

12.02.20.606.0330 – Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural

12.02.20.606.0330.2432 – Programa de Conservação de Solos e Microbacias

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 790

Convenio Itaipu Binacional nº4500047076

40.000,00

 

13 – DEPARTAMENTO DE SAUDE

13.01 – Gabinete do Diretor

13.01.10.301.0140 – Programa de Atenção Básica á Saúde

13.02.10.301.0140.2240 – Manutenção do Gabinete do Depto de Saúde

3.1.90.110.00 – Vencimentos e vantagens Fixas- PC

 

Fonte: 303

Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto

47.900,00

 

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

 

Fonte: 303

Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto

11.900,00

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Fonte: 303

Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto

1.400,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

Fonte: 303

Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto

1.100,00

 

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 303

Saúde/ Percentual vinculado s/Rec. Imposto

3.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 55ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de julho de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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