ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.067/2026

LEI Nº 2.067/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 698.700,00 (seiscentos e noventa e oito mil e setecentos reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.00032-008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

672

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04.121.00052-009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

862

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.00042-010

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTABIL

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1022

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

1.000,00

1023

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

Acréscimo

5.000,00

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.00062-018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1902

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

1.000,00

1903

303

Saúde - Receitas Vinculadas

Acréscimo

60.000,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.122.00082-027

GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

3392

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

500,00

3393

103

5% sobre transferências Constitucionais

Acréscimo

2.000,00

 

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.00082-029

TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

3672

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

200,00

3673

103

5% sobre transferências Constitucionais

Acréscimo

3.000,00

3674

104

Demais impostos vinculados a educação básica

Acréscimo

200,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.00082-030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

3972

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

500,00

3973

103

5% sobre transferências Constitucionais

Acréscimo

10.000,00

3974

104

Demais impostos vinculados a educação básica

Acréscimo

3.000,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.00082-031

FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

4382

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

2.000,00

4383

101

Fundeb 60%

Acréscimo

80.000,00

4384

1040

Transf. Do Fundeb Complementação VAAR

Acréscimo

5.000,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.00092-035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

4652

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

100,00

4653

103

5% sobre transferências Constitucionais

Acréscimo

200,00

4654

104

Demais impostos vinculados a educação básica

Acréscimo

3.000,00

4655

1038

Transf do Fundeb Complementação VAAT

Acréscimo

500,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.00092-036

FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

5042

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

500,00

5043

101

Fundeb 60%

Acréscimo

8.000,00

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.00142-044

GESTÃO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

5512

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.00162-057

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

6402

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

60.000,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

26.782.00162-060

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

6602

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

3.000,00

 

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMB. COM. IND. E TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMB.

15.452.00172-061

MANUTENÇÃO DOS SERV. DE LIMPEZA PÚBLICA

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

6852

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMB. COM. IND. E TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMB.

20.608.00172-067

MANUT. DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

7252

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

25.000,00

 

 

 

 

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.00112-072

MANUTENÇÃO E DESENV. DO ESPORTE E LAZER

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

7502

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III ( Cancelamento ) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.00032-008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

660

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04.121.00052-009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

850

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.00042-010

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTABIL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

990

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

1.000,00

1000

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

Acréscimo

5.000,00

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.00062-018

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1860

 

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

1.000,00

1870

303

Saúde - Receitas Vinculadas

Acréscimo

60.000,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.122.00082-027

GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3350

 

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

500,00

3360

103

5% sobre transferências Constitucionais

Acréscimo

2.000,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.00082-029

TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3630

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

200,00

3640

103

5% sobre transferências Constitucionais

Acréscimo

3.000,00

3650

104

Demais impostos vinculados a educação básica

Acréscimo

200,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.00082-030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3920

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

500,00

3930

103

5% sobre transferências Constitucionais

Acréscimo

10.000,00

3940

104

Demais impostos vinculados a educação básica

Acréscimo

3.000,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.00082-031

FUNDEB 70% ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4340

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

2.000,00

4350

101

Fundeb 60%

Acréscimo

80.000,00

4360

1040

Transf. Do Fundeb Complementação VAAR

Acréscimo

5.000,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.00092-035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4590

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

100,00

4600

103

5% sobre transferências Constitucionais

Acréscimo

200,00

4610

104

Demais impostos vinculados a educação básica

Acréscimo

3.000,00

4620

1038

Transf do Fundeb Complementação VAAT

Acréscimo

500,00

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.00092-036

FUNDEB 70% ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5010

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

500,00

5020

101

Fundeb 60%

Acréscimo

8.000,00

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.00142-044

GESTÃO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FISICO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5500

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.00162-057

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6390

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

60.000,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

26.782.00162-060

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6590

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

3.000,00

 

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMB. COM. IND. E TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMB.

15.452.00172-061

MANUTENÇÃO DOS SERV. DE LIMPEZA PÚBLICA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6820

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC, MEIO AMB. COM. IND. E TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMB.

20.608.00172-067

MANUT. DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7230

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

25.000,00

 

 

 

 

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.00112-072

MANUTENÇÃO E DESENV. DO ESPORTE E LAZER

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7490

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

10.000,00

 

 

Art. 3º - Se no decorrer do exercício for necessário, fica autorizado a suplementar e criar novas contas e fontes de recursos nas nuterezas de despesas criadas para os projetos/atividades conforme art. 2º.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE MAIO DE 2026.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:4C5BC661