ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.753/17

Altera a súmula e demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.453, 20 de maio de 2011, na forma que especifica.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar a súmula da Lei Municipal n° 1.453, de 20 de maio de 2011, que passa a vigora com a seguinte redação:

 

“Autoriza o Poder Executivo a doar área do Município à União Federal para construção da sede do Fórum Eleitoral e dá outras providências.”

 

Art. 2º - Os dispositivos da Lei Municipal nº 1.453, de 20 de maio de 2011, abaixo especificados, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado proceder à doação de lotes de terra com metragem total descrita no art. 2º desta Lei, constantes das matrículas descritas no parágrafo único deste artigo, à União.

Art. 3° - A doação à União Federal destina-se, única e exclusivamente, à construção da sede do Fórum Eleitoral, cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria da donatária.

Art. 4° - O Imóvel não poderá ser vendido, doado, ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Porecatu/PR, caso a União não venha lhe dar a destinação ao uso de órgão ou entidades da Administração Pública Federal.”

 

Art. 3º - Ficam convalidados todos os atos praticados anteriormente a esta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 1.721/16.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (17.05.2017).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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