ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 647/2022- ADM

LEI COMPLEMENTAR Nº 647/2022.

 

INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES, Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado de Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município de Rio Branco do Ivaí, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. Fica ratificada a criação do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí, instituído pela Lei nº 196/2005, como órgão descentralizado da Administração Pública Municipal, com personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, com patrimônio e administração autônomos. § 2º. Caberá ao Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí o gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios. Art. 2º. As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata a Lei Complementar nº 196/2005, e, Lei Complementar nº 396/2014, passam a ser regidas por esta lei. Art. 3º. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao regime próprio de previdência social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1º. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput deste artigo e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. § 2º. Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput deste artigo e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. Art. 4º. É proibida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal. Art. 5º. A Lei Municipal nº 624/2021 de 22 de dezembro de 2021, instituiu regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, nos termos do § 6º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019. § 1º. A disposição do caput deste artigo se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço público municipal após a instituição do regime de previdência complementar. § 2º. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, poderão dele participar, somente mediante sua prévia e expressa opção. § 3º. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios unicamente na modalidade “contribuição definida”, e observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal, sendo efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. TÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS CAPÍTULO I DOS BENEFICIÁRIOS Art. 6º. Os beneficiários do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí classificam-se como segurados e dependentes. SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 7º. São segurados obrigatórios dos beneficiários do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí: I - os servidores municipais efetivos do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais; II - os servidores municipais aposentados do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujos proventos sejam custeados pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí; ou III - os pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujas pensões sejam custeadas pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí. Art. 8º. Permanece vinculado ao regime de que trata esta Lei, aquele que for: I - cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime previdenciário desses permita a filiação; II - cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista; III - afastado ou licenciado do cargo efetivo para: a) gozar de licença prevista no art. 99 da Lei Complementar 07/1997, que institui o Regime Jurídico Único do Munícipio de Rio Branco do Ivaí, sem recebimento de remuneração, desde que recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias do servidor, na forma do art. 58 desta Lei Complementar; b) exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre o afastamento e a respectiva remuneração; c) os demais tipos de afastamentos previstos no Regime Jurídico Único do Munícipio de Rio Branco do Ivaí, e não incluídos na alínea “a” deste inciso. § 1º. No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função de confiança, manter-se-á a sua filiação ao Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM como servidor público, e a contribuição incidirá sobre a remuneração do cargo efetivo. § 2º. Na hipótese de cessão de servidor, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou entidade cessionária, será de sua responsabilidade a arrecadação e o repasse das contribuições previdenciárias do servidor e respectiva cota patronal à unidade gestora do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM. § 3º. Se o cessionário não promover o desconto e a arrecadação das contribuições devidas, caberá ao Município o seu recolhimento, em prol da unidade gestora, e a adoção de medidas para o ressarcimento junto ao cessionário. SEÇÃO II DOS DEPENDENTES Art. 9º. São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, observando-se a seguinte ordem de preferência: I – o cônjuge, o(a) companheiro(a), e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos, ou inválidos ou com deficiência intelectual ou mental grave comprovada por meio de avaliação efetuada pela Junta Médica do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM. II – os pais, desde que comprovada dependência econômica; e III – o(a) irmão(ã) menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a), não emancipado, ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, que o(a) torne incapaz para os atos da vida civil, nos termos de declaração judicial, desde que comprovada dependência econômica. § 1º. A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I deste artigo é presumida, e a dos demais deverá ser comprovada na forma das disposições de regulamento. § 2º. A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem do caput deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na data do óbito do servidor. § 3º. A comprovação da incapacidade total e permanente, da deficiência grave, intelectual ou mental, será feita mediante avaliação médica pericial e, para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do servidor. § 4º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do caput deste artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 5º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, não impedida para o matrimônio, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas. § 6º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. § 7º. A par da exigência da alínea “c”, do inciso “V”, do §6º, do art. 32 desta Lei Complementar, deverá ser apresentado, ainda, prova material que comprove a união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 8º. O cônjuge divorciado(a) ou separado(a) e o(a) ex-companheiro(a) que percebia alimentos ou que, comprovadamente, recebia auxílio material para sua subsistência, concorrerá com os dependentes referidos no inciso I, do caput deste artigo. § 9º. Para fins de apuração de dependência, incapacidade permanente ou temporária, ou deficiência, previstas nos incisos I e III deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido enquanto o filho ou irmão(ã) for menor de 18 (dezoito) anos de idade. § 10. Não têm direito à percepção dos benefícios previdenciários o cônjuge separado(a) judicialmente ou divorciado(a), o(a) separado(a) de fato, ou o(a) ex-companheiro(a), se finda a união estável, e o cônjuge ou o(a) companheiro(a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovar a existência de decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento. SEÇÃO III DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE DEPENDENTE Art. 10. Perderá a qualidade de segurado quem deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do regime, tendo sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. Os dependentes do segurado desligado na forma do caput deste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. Art. 11. Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado será suspensa, para todos os fins. § 1º. Não se admitirá, após o óbito do servidor, o recolhimento de contribuições previdenciárias para a regularização da suspensão da condição de segurado. § 2º. Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontre em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou das demais licenças, previstas no Regime Jurídico Único do Munícipio de Rio Branco do Ivaí. Art. 12. O dependente perderá sua qualidade nas seguintes hipóteses: I - para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos, pela anulação do casamento transitada em julgado, e pelo estabelecimento de nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do benefício, ou pela separação de fato; II - para o(a) companheiro(a): pela cessação da união estável com o(a) segurado(a), quando não assegurada a percepção de alimentos; III - para os filhos ou irmãos(ãs): pelo implemento da idade de 18 (dezoito) anos, observado o disposto no § 1º, do art. 9º desta Lei Complementar; IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez para os benefícios relacionados à incapacidade, e pela recuperação da capacidade civil, respeitados os períodos mínimos previstos nesta Lei Complementar; V - pelo óbito; VI - pela renúncia expressa; VII - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil; VIII - na hipótese prevista no § 6º, do art. 32 desta Lei Complementar, mediante processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e ampla defesa. Parágrafo único. A celebração de novo casamento ou constituição de nova união estável, após a concessão do benefício, não resultará na perda da condição de dependente. TÍTULO III DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Art. 13. São os seguintes os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social: I – para os segurados: a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; b) aposentadoria voluntária; c) aposentadoria do servidor com deficiência; d) aposentadoria especial por exercício de atividades com efetiva exposição à agentes nocivos; e) aposentadoria dos professores; f) aposentadoria compulsória. II – para os dependentes: a) pensão por morte. Parágrafo único. Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, a administração e o pagamento do auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão, ficarão exclusivamente ao encargo da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí. CAPÍTULO I DAS APOSENTADORIAS Art. 14. O servidor abrangido pelo Regime Jurídico Único do Munícipio de Rio Branco do Ivaí, será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; II – voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. III - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Lei Complementar. Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto no inciso I, II e III deste artigo serão calculados conforme dispõe o art. 23. SEÇÃO I DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO Art. 15. O segurado será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, na forma da lei municipal, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. § 1º A avaliação médico-pericial necessária para a concessão da aposentadoria descrita no caput será realizada por servidores municipais designados ou contratados pelo Município, na forma da lei. § 2º Caso verificado que não mais subsistem as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria descrita no caput o servidor será revertido no cargo em que foi aposentado. § 3º Ao atingir a idade de 60 anos a aposentadoria por incapacidade torna-se irreversível. § 4º O segurado aposentado com base neste artigo que retornar voluntariamente a qualquer atividade laboral remunerada terá sua aposentadoria cancelada, mediante avaliação médico-pericial prévia, a qual indicará a possibilidade do retorno ao exercício das atribuições do cargo ou de readaptação, observado o contido no parágrafo anterior. § 5º Serão considerados indevidos os proventos recebidos de má-fé durante a atividade laboral de que trata o parágrafo anterior, que deverão ser ressarcidos ao Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM, após garantia da ampla defesa e do contraditório em procedimento próprio, sem prejuízo das sanções penais e administrativas a que o servidor estará sujeito. § 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão calculados conforme dispõe o art. 23. § 7º. Aplica-se o contido no caput e §§ 1º a 5º às aposentadorias por invalidez concedidas pelo Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM até a data da publicação desta Lei Complementar. § 8º. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Art. 16. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no art. 1.783-A do Código Civil. Art. 17. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos. Art. 18. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício. Parágrafo único. O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput deste artigo, nas seguintes hipóteses: a) após completar 60 (sessenta) anos de idade; b) for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou c) após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade. SEÇÃO II DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Art. 19. A aposentadoria compulsória aos 75 anos será automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público. § 1º O segurado deixará o exercício das funções do cargo no dia em que atingir a idade limite para a aposentadoria compulsória, devendo o ato de aposentadoria produzir efeitos a partir daquela data. § 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão calculados conforme dispõe o art. 23. SEÇÃO III DA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EFETIVA EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS Art. 20. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade; b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição; c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. § 1º. A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante os períodos mínimos exigidos: I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e II - da efetiva exposição do segurado a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou a associação desses agentes. § 2º. A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum. § 3º. Não será admitida a comprovação de tempo de contribuição sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicionais ou gratificação pela prestação de atividades insalubres, perigosas ou equivalente. § 4º. A avaliação da presença ou não dos agentes nocivos à saúde mencionados no caput será realizada por servidores municipais designados ou contratados pelo Município. § 5º. Para a comprovação da atividade especial não serão aceitos laudos relativos a atividades ou locais diversos daqueles realizados pelo segurado, realizadas em órgãos públicos ou equipamentos municipais diferentes daqueles em que o servidor atuou, ainda que as atribuições ou locais sejam similares. § 6. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão calculados conforme dispõe o art. 23. § 7º. O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu causa à concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos. SEÇÃO IV DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES Art. 21. O servidor titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. § 1º. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as seguintes, desde que exercidas por integrantes do cargo efetivo de professor, sempre em unidade escolar: a) direção; b) auxiliar de direção; c) orientação pedagógica. § 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão calculados conforme dispõe o art. 23. SEÇÃO V DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA Art. 22. O segurado com deficiência será aposentado conforme requisitos previstos no presente artigo: § 1º. Para a aposentadoria do servidor com deficiência exclusivamente com base no tempo de contribuição e grau da deficiência serão observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave; II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada; III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve; IV - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; V - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; §2º Para a aposentadoria do segurado com deficiência por idade e tempo de contribuição serão observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: II- tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos; III - comprovada a existência de deficiência durante igual período; IV - comprovação de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, V - comprovação de exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. §3º A definição das deficiências como grave, moderada e leve, bem como a comprovação da condição de segurado com deficiência, para os fins desta Lei Complementar, será médica e laboral e observará os parâmetros definidos na Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013 e seu Regulamento. §4º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionado à prévia realização de avaliação biopsicossocial por servidores municipais designados ou contratados pelo Município, na forma da lei. §5º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. §6º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. §7º A redução do tempo de contribuição prevista nesse artigo não será acumulada com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde. §8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão calculados conforme dispõe o art. 23, observado o contido nos § 5º e § 6º, inciso III, daquele artigo. §9º Aplica-se, adicionalmente ao disposto no presente artigo, os termos da Lei Complementar Federal nº 142, de 2013 e seu Regulamento. CAPÍTULO II DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS Art. 23. O cálculo das aposentadorias a que se referem os arts. 14, inciso II, 15, 19, 20, 21, 22, art. 49, § 6º, inciso II, art. 50, § 2º, inciso II, art. 51, desta lei, utilizará a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o segurado esteve vinculado, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts, 42 e 142 da Constituição Federal, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o contido neste artigo. § 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos não poderão ser inferiores ao salário-mínimo nacional e, quanto aos meses em que o segurado esteve vinculado ao regime de previdência complementar não poderão ser superiores ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS e terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS. § 2º. O resultado do provento de aposentadoria será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS para o segurado que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção ou migração correspondentes, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 3º. O cálculo da média a que se refere o caput, para o segurado que ingressou no serviço público em cargo efetivo antes da opção ou migração para o regime de previdência complementar, utilizará a totalidade dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o segurado esteve vinculado, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para o período contributivo antes da opção ou migração. § 4º. O valor dos proventos de aposentadoria apurado na forma deste artigo corresponderá a 60% (sessenta por cento) do resultado da média aritmética simples, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. § 5º. O valor dos proventos da aposentadoria prevista no art. 22, § 2º e seus incisos, será apurado pela média aritmética simples definida no caput e parágrafos anteriores e, corresponderá a 70% (setenta por cento) dessa média aritmética com acréscimo de 1% (um por cento) por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais. § 6º. O valor dos proventos da aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) do resultado da média aritmética simples definida na forma prevista no caput, não se aplicando o disposto no § 4º, nas seguintes situações: I - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 15, quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou de doença do trabalho, devidamente reconhecidas e atestadas por laudo médico pericial lavrado por servidores municipais designados ou contratados pelo Município, na forma da lei; II - no caso de aposentadoria prevista no art. 50, § 2º, inciso II; e III - no caso de aposentadoria prevista art. 22, § 1º e seus incisos. § 7º. Para a adoção do cálculo previsto no inciso I do parágrafo anterior deverá ser comprovado o nexo causal entre a doença profissional ou do trabalho ou o acidente de trabalho e o exercício das atribuições do cargo em que será concedida a aposentadoria por incapacidade permanente. § 8º. No caso de aposentadoria compulsória, prevista no art. 19, os proventos de aposentadoria corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no caput e no § 4º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável. § 9º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o segurado esteve vinculado ou pelo órgão gestor de período decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 10. Poderão ser excluídas da média, até o limite de 20% (vinte por cento) das contribuições mencionadas no caput, que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 4º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 11. Aplica-se o contido no parágrafo anterior apenas para servidores titulares de cargo efetivo no Município de Rio Branco do Ivaí, autarquias e fundações de direito público e Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí ativos na data de publicação desta lei. Art. 24. Os proventos de aposentadorias concedidos em conformidade com o disposto no art. 23 não serão inferiores ao valor do salário-mínimo nacional e serão reajustados nos termos da legislação municipal, ou, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 25. Nas aposentadorias a que se referem o art. 49, § 6º, inciso I, e o art. 50, § 2º, inciso I, o provento de aposentadoria será composto da totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, acrescido das verbas transitórias formada pela proporcionalidade das verbas de natureza transitória sobre as quais incidiram contribuição previdenciária para o Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM. Parágrafo único. Considera-se remuneração do segurado no cargo efetivo o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes estabelecidos na legislação municipal. Art. 26. Os proventos de aposentadorias calculados com base no art. 25 não serão inferiores ao valor do salário-mínimo nacional e serão revistos e reajustados na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Art. 26. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei Complementar para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica, bem como os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente. CAPÍTULO III DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO, DO TEMPO DE CARREIRA E DE CARGO Art. 27. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições: I - para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas; II - o tempo de serviço ou de contribuição só será computado desde que certificado pelo órgão competente e devidamente averbado pelo Município; III - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade; IV - não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários; V - não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados como concomitantes pela unidade gestora do regime próprio. § 1º. Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, por meio de justificação administrativa ou judicial. § 2º. Não será concedida certidão de tempo de serviço ou contribuição quando o respectivo período tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor em atividade, com exceção para o servidor desligado. § 3º. Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias. § 4º. A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego, ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações anteriores à vigência desta Lei Complementar. § 5º. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. Art. 28. Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a contagem de tempo será feita na seguinte conformidade: I - o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com o art. 201, §§ 9º e 9º-A da Constituição Federal; II - o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso em cargo efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao cargo efetivo; III - o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria. § 1º. Será computado como efetivo exercício o tempo em que o servidor esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde. § 2º. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo. § 3º. Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras. § 4º. Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar parte do respectivo tempo de contribuição para obter aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não será concedida aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei Complementar, sendo os seus cargos declarados vagos. § 5º. O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 8º, desta Lei Complementar, será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. § 6º. Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de previdência, não poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios instituídos nesta Lei Complementar. CAPÍTULO IV DA PENSÃO POR MORTE Art. 29. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias após o óbito; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º. Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. § 2º. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 3º. Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 4º. Nas ações em que o Regime Próprio de Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 5º. Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 6º. Em qualquer caso, fica assegurada ao Regime Próprio de Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí, a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. Art. 30. A pensão por morte concedida a dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º. As pensões concedidas, na forma deste artigo, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente. § 2º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. § 3º. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal, observando que: I - Será admitida, nos termos do inciso II, a acumulação de: a) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; b) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou c) pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. II - Nas hipóteses das acumulações previstas no inciso I, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: a) 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; b) 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; c) 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e d) 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. III - A aplicação do disposto no inciso II poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. IV - As restrições previstas neste parágrafo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. V - As regras sobre acumulação previstas neste parágrafo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal. Art. 31. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. §1º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 9º desta Lei Complementar. § 3º. Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Art.32. A pensão por morte concedida a dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão por morte definido no artigo 30 desta Lei Complementar, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - ao valor da pensão por morte definido no artigo 30 desta Lei Complementar, equivalente a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento ao valor da pensão por morte definido no artigo 30 desta Lei Complementar; § 3º. Quando não houver mais de um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 5º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 6º. O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 27 (vinte e sete) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um ) e 41 (quarenta e um) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) nos de idade; 6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 29 desta Lei Complementar. VII - a decisão judicial que assim o definir. § 7º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 6º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 8º. Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. § 9. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 6º deste artigo. § 10. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. § 11. Fica autorizada a alteração das idades previstas no inciso VII do caput sempre que as idades dos pensionistas dos segurados do RGPS modificarem, em conformidade com o contido no art. 77, §2º-B da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo municipal Art. 33. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória. § 1º. Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS Art. 34. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento, admitindo-se, excepcionalmente, quitação por cheque, mediante decisão fundamentada. § 1º. Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses. § 2º. O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis. § 3º. O dependente que perdeu o direito à pensão, na forma do §1º do art. 29 desta Lei Complementar, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício. Art. 35. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento à pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Parágrafo único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação. Art. 36. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 37. Serão descontados dos benefícios: I - contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao Regime Próprio de Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial; III - imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação; IV - pensão alimentícia fixada judicialmente; V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e VI - demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal. § 1º. Na hipótese do inciso II, do caput deste artigo, excetuadas as situações de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos. § 2º. Para os fins do disposto no § 1º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei. § 3º. No caso de má-fé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito corrigido. Art. 38. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro. Art. 39. Não haverá restituição de contribuição previdenciária, salvo se indevida, considerando por ato administrativo ou decisão judicial. Parágrafo único. No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, observada a prescrição quinquenal, corrigida monetariamente pelos índices adotados pela Fazenda Municipal. Art. 40. Mediante procedimento judicial, será suprível a falta de qualquer documento ou poderá ser feita a prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de contribuição. Art. 41. O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo, função ou emprego temporário, é segurado obrigatório exclusivo do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único. A subordinação dos servidores de que trata o caput deste artigo ao Regime Geral de Previdência não modifica o vínculo ao regime jurídico estatutário ou as respectivas regras e proibições estabelecidas aos servidores. Art. 42. O segurado que, por força das disposições desta Lei Complementar, tiver sua inscrição cancelada no Regime Próprio de Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí receberá, mediante requerimento, a competente certidão de tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal pertinente. Art. 43. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do aposentado e pensionista para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitivo no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM, salvo o direito dos menores e incapazes, na forma da legislação civil. Art. 44. O direito do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário. § 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º. Não decairá o direito do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM, por ocasião do processamento e análise do requerimento de aposentadoria, valorar e rever, para fins previdenciários, o tempo de contribuição que consta averbado no histórico funcional do servidor. §3º. A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos concessivos de benefício deverá ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, contados da prática do ato, sob pena de decadência. § 4º. Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a decadência mencionada no caput deste artigo. § 5º. Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administrativa devidamente fundamentada. § 6º. A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas será informada ao setor pessoal do Município para providencias, no que lhe couber. § 7º. Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos. Art. 45. Os créditos do Regime Próprio de Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio. § 1º. Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, para execução fiscal. § 2º. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. Art. 46. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, será exigido, anualmente, a prova de vida dos beneficiários, em períodos definidos através de ato administrativo próprio, contendo a forma que se dará e os documentos necessários. Parágrafo único. Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso administrativamente, até a regularização. Art. 47. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, poderão ser exigidos: I – participação dos aposentados e pensionistas em censos, para atualização de informações e documentação dos beneficiários e dependentes, nos casos que existirem; II – quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho e/ou submissão à junta médica; III – declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios; IV – documentos em geral. § 1º. Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso administrativamente até a regularização. § 2º. Os meios descritos neste artigo não excluem a adoção de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios. Art. 48. Não poderão ser concedidos proventos ou pensões que excedam o valor do subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no art. 37, VI, da Constituição Federal, ressalvadas disposições constitucionais específicas. CAPÍTULO VI DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA SEÇÃO I Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação Art. 49. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo; II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V – somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo, será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. § 2º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo, será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem. § 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo. § 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão: I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023. § 5º. O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 91 (noventa e um) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos se homem. § 6º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou para titulares do cargo de professor de que trata o § 4º deste artigo, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto no artigos 23 e seguintes, desta Lei Complementar. § 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário-mínimo federal e serão reajustados nos mesmos índices: I – observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores e da mesma categoria em atividade, se cumpridos os requisitos do inciso I, do § 6º deste artigo, ou II - na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo federal, aos quais se aplica a legislação específica. § 8º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria tanto do inciso I, do § 6º deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. SEÇÃO II Da Aposentadoria com Pedágio Art. 50. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo. § 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º. O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 49; e II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na forma do previsto no art. 25 desta Lei Complementar. § 3º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor do salário-mínimo federal vigente e será reajustado: I - observando mesma data e reajuste aplicado aos servidores da mesma categoria, em atividade, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º deste artigo; II - na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica, na hipótese prevista no inciso II do § 2º deste artigo. SEÇÃO III Da Aposentadoria Especial por Sistema de Pontuação Art. 51. Assegurado o direito de opção à aposentadoria pelas demais regras dispostas na presente lei, o segurado que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado, desde que cumpridos, cumulativamente: I - o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; II - o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição; III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; IV - total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de 86 (oitenta e seis) pontos. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º Aplicam-se as aposentadorias previstas no caput as disposições expressas nos parágrafos do art. 20 desta lei. § 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão calculados conforme dispõe o art. 23. § 4º O segurado aposentado com base neste artigo que retornar voluntariamente a qualquer atividade especial terá o pagamento do seu benefício previdenciário suspenso, a partir da data do retorno, ficando responsável pela devolução dos valores pagos até a suspensão, ressalvados os cargos acumuláveis, na forma do art. 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO VII DO DIREITO ADQUIRIDO Art. 52. Ressalvado o direito de opção pelas regras de aposentadorias previstas nesta Lei Complementar, é assegurada a concessão de aposentadoria aos segurados vinculados ao RPPS e de pensão por morte aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios previdenciários até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão de aposentadoria ou pensão morte. § 1º. A pensão por morte será concedida, calculada e reajustada pela legislação vigente na data do óbito do servidor instituidor da pensão. § 2º. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para sua concessão. § 3º. É assegurado o direito ao recebimento do provento de aposentadoria mais favorável, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para a sua concessão. TÍTULO IV DO ABONO DE PERMANÊNCIA Art. 53. Nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, ao segurado que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade, será pago um abono de permanência, que corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória. Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente empregador e poderá ser regulamentado a fim de fixar critérios de avaliações dos servidores que optarem em permanecer em atividade após o cumprimento de requisitos para qualquer uma das modalidades de aposentadorias descritas no caput deste artigo. TÍTULO IV DO ABONO ANUAL Art. 54. Será devido o abono anual ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao total dos proventos ou pensão relativo ao mês de dezembro do mesmo exercício. §1º. Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do abono anual incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade incidente na situação. § 2º. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono anual para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias. TÍTULO V DO PLANO DE CUSTEIO CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 55. O regime de previdência estabelecido por esta Lei Complementar é custeado mediante recursos de contribuições do Município de Rio Branco do Ivaí, por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como de outros recursos que lhe forem atribuídos, tais como, repasses financeiros para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, aportes, e, demais receitas previstas em lei. § Parágrafo Único. As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime. Seção I Da Contribuição do Ente Federativo, Autarquias e Fundações Art. 56. A contribuição previdenciária patronal do Município, do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações públicas municipais, será de 14% (quatorze por cento), devendo ser calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Parágrafo único. O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que, além da contribuição prevista no caput deste artigo, deverá ser descontada da Administração, Direta e Indireta, aporte ou alíquota suplementar progressiva, a título de financiamento do déficit atuarial, a ser definida anualmente por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com base no cálculo atuarial, que apontará o valor do aporte ou percentual a ser praticado, devendo os percentuais referidos, incidirem sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Seção II Da Contribuição dos Segurados e dos Dependentes Art. 57. A contribuição previdenciária dos servidores ativos do Município, do Poder Legislativo, das autarquias, e das fundações públicas municipais, será de 14% (quatorze por cento), devendo ser calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em licença remunerada. § 1º. Quando não houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor dos proventos de aposentadorias ou pensões que superem o valor máximo de aposentadorias e pensões pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. § 2º. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor dos proventos de aposentadorias ou pensões que superem 1 (um) salário-mínimo federal. § 3º. Para fins do disposto no §2º não será considerada ausência de déficit atuarial a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit. § 4º. Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição previdenciária será calculada sobre a remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor público municipal. § 5º. Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição previdenciária deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos para esse fim. § 6º. Incidirão contribuições de responsabilidade do servidor, ativo e aposentado, do pensionista e as referidas no art. 56 sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se: I - se for possível identificar-se as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota e o limite máximo de remuneração contributiva vigente em cada competência; II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota e o limite máximo de remuneração contributiva vigente na competência em que for efetuado o pagamento; III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas ao Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM, no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos; IV - se as contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto no inciso III, incidirão os mesmos acréscimos legais previstos em lei para as contribuições relativas à competência do pagamento. § 7º. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 2 para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito do Município de Rio Branco do Ivaí, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. § 8º. A contribuição extraordinária de que trata o § 7 deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. Seção III Da Contribuição do Servidor em Licença Sem Recebimento de Remuneração Art. 58. O servidor afastado pela concessão de licença sem recebimento de remuneração poderá, caso não deseje sofrer os efeitos da suspensão do vínculo previdenciário, efetuar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo prevista no art. 60 desta Lei Complementar. § 1º. Além da contrapartida do servidor, deverá também ser recolhido o valor equivalente à contribuição patronal, incluindo o valor da alíquota suplementar vigente; § 2º. As contribuições serão recolhidas diretamente pelo servidor, observados os prazos instituídos nesta Lei Complementar; § 3º. Aplicam-se as disposições deste artigo às demais licenças previstas no Estatuto do Servidor, hipóteses nas quais a incidência da contribuição previdenciária será sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo. Art. 59. A contribuição prevista no art. 57 desta Lei Complementar, desde que regularmente adimplida, será computada apenas como tempo de contribuição e manterá o vínculo previdenciário do servidor durante o período. Parágrafo único. O tempo de contribuição que trata este artigo não será computado para o cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício, tempo de carreira, e tempo no cargo efetivo. Seção IV Da Base de Contribuição Art. 60. Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressa vedação de incorporação, e os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: I – diárias; II – ajuda de custo; III – indenização de transporte; IV – salário família; V – auxílio-alimentação; VI – parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho; VII – parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em substituição ou em comissão ou de função gratificada, ressalvadas aquelas decorrentes da incorporação de vantagens de caráter temporário anteriores ao advento do §9º do art. 39 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019; VIII – abono de permanência pago na forma prevista nesta Lei Complementar; e IX – adicional de terço de férias. § 1º. Incluem-se entre as parcelas a que se refere o inciso VI, do caput deste artigo, as horas extras, adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, gratificação pelo regime especial de trabalho do servidor do quadro geral e do magistério, bem como, gratificações especiais instituídas por qualquer norma municipal, incluindo-se o adicional de sobreaviso por atividade especial para os servidores que fazem o transporte de pacientes. § 2º. Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor, conforme critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. § 3º. Incidirá a contribuição previdenciária sobre as licenças previstas no Regime Jurídico Único do Munícipio de Rio Branco do Ivaí, além da licença para tratamento de saúde, licença maternidade, à adotante, licença paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração no cargo efetivo. Seção V Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições Art. 61. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras importâncias devidas ao Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a retenção, deverão ser repassadas à unidade gestora até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente. Parágrafo único. As contribuições devidas serão avaliadas e revistas com fundamento em critérios atuariais, utilizando-se como parâmetros gerais o que for determinado pelo órgão supervisor federal. Art. 62. Eventuais contribuições e repasses não realizados nos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar serão recolhidos com acréscimo da correção monetária pelo IPCA-E ou outro índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculado de forma pro rata e, no caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) intercalados, deverão ser apuradas e confessadas, para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos reguladores e mediante Lei Municipal. § 1º. É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do regime próprio de previdência. § 2º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios FPM como garantia das prestações acordadas emo termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento, sendo que a garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo." Seção VI TAXA DE ADMINISRTRAÇÃO Art. 63. A Taxa de Administração será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco do Ivaí, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo, observado o disposto no parágrafo 2º, podendo ser acrescido de 20% a mais para as despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros. § 1º. Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º. Fica o Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco do Ivaí, autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração. § 3º. Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração e Fiscal. § 4º. Os recursos previstos no artigo anterior também se destinam às ações e projetos que visem à implementação de políticas relacionadas ao regime previdenciário, inclusive de educação previdenciária, e à gestão de fundos previdenciários e dos bens, direitos e demais ativos aportados ao Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM. § 5º. A alíquota estabelecida no caput do art. 63 será considerada no plano de custeio proposto na avaliação atuarial anual em adição à alíquota de cobertura do custo normal. TÍTULO VI DA JUNTA MÉDICA Art. 64. Compete a Junta Médica do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM realizar as inspeções médicas para efeito de: I – posse em cargo público; II – readaptação; III – reversão; IV – aproveitamento; V – licença por motivo de doença em pessoa da família; VI- aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. VII – auxílio por incapacidade temporária; VIII – salário maternidade; IX – auxílio ao filho excepcional e/ou deficiente físico incapaz para o trabalho; X – licença de tratamento de saúde dos funcionários do Município de Rio Branco do Ivaí, bem como suas autarquias, Fundações e Empresas Públicas, por prazo superior a 05 (cinco) dias. XI - revisão da condição de incapacidade permanente para o trabalho; XII - cessação da condição para a concessão de benefícios; XIII - alteração de carga horária para o acompanhamento de familiar com deficiência física, sensorial ou mental, nos termos da lei; XIV - isenção de Imposto de Renda; XV - análise do perfil profissiográfico previdenciário- PPP, para as concessões de aposentadoria especial; XVI - demissão, nos termos do Regime Jurídico Único do Munícipio de Rio Branco do Ivaí; XVII - definição do Grau de Deficiência para enquadramento do inciso I do art. 9° e do art. 22, ambos desta Lei Complementar. Art. 65. Compete ao Município de Rio Branco do Ivaí disponibilizar, sem ônus ao Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM, no mínimo 03 (três) médicos que comporão a Junta Médica. Art. 66. A Junta Médica seguirá orientações do Manual de Perícias Médicas e ser editado por Decreto pelo Ente Municipal e publicado integralmente no Diário Oficial do Município. TÍTULO VIII DO CONSELHO DE ADMINISTRATAÇÃO Art. 67 - O Conselho de Administração será composto por 7 (sete) membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, a seguir descritos: I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; III - 01 (um) representante do Sindicato dos Funcionários Públicos do Município; III - 04 (quatro) representantes dos segurados efetivos, ativos e/ou inativos, do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM. § 1º. Os membros do Conselho de Administração representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e Sindicato dos Funcionários Públicos do Município serão indicados pelo Prefeito Municipal, Mesa da Câmara, e Diretoria, respectivamente e, deverão, obrigatoriamente, fazer parte do quadro de servidores efetivos do Município. § 2º. Os 04 (quatro) membros restantes do Conselho de Administração representantes dos segurados e os 03 (três) suplentes serão eleitos por voto secreto e direto, pelos segurados ativos e inativos, através de competente processo eleitoral previamente divulgado, através de regulamento próprio, elaborado pelo Diretor Executivo em exercício, sendo que todos os servidores segurados poderão candidatar-se, desde que cumpridos os requisitos exigidos em lei. § 3º. A regulamentação do pleito eleitoral, bem como os critérios para a habilitação dos postulantes, será divulgada até no mínimo 30 (trinta) dias antes das eleições através de Resolução. I - A primeira eleição será regulamentada através de ato do Diretor Executivo em exercício. II - Serão escolhidos os 04 (quatro) candidatos mais votados para preencherem os cargos de titulares e, posteriormente 03 (três) candidatos, dentre os remanescentes mais votados, para figurarem como suplentes. III - Na hipótese de não existir candidatos suficientes para preenchimento dos cargos eletivos, estes serão indicados pelo Fundo de Previdência, por meio do Conselho de Administração em exercício. § 4º. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução e reeleição. § 5º. Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Presidente não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. § 6º. Os membros titulares e respectivos suplentes, antes da posse, deverão comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria 9.907 de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o quais serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo, de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta lei. § 7º. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, 03 (três) de seus membros. § 8º. Nas ausências ou impedimentos legais dos membros titulares, estes serão substituídos pelos suplentes. § 9º. O Regimento Interno do Conselho de Administração detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades. § 10. O Presidente, o vice-presidente e o secretário do Conselho de Administração serão escolhidos pelos seus membros, podendo concorrer ao cargo de Presidente apenas os conselheiros eleitos. § 11. Os membros do Conselho de Administração serão pessoalmente responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com dolo, desídia ou fraude, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.717/98, e observando-se o disposto no art. 19, da Portaria nº 4992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, Lei 10.028/2000, Lei 8.429/92 e legislações subsequentes. § 12. O Presidente, em seus afastamentos legais, ausências e impedimentos será substituído pelo vice-presidente e secretário do Conselho de Administração, nesta ordem, sem qualquer acréscimo remuneratório. TÍTULO IX CONSELHO FISCAL Art. 68. O Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM terá como órgão responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho de Administração, um Conselho Fiscal composto por: I - 01 (um) representante do Poder Executivo indicado, com respectivo suplente, pelo Prefeito; II - 02 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do RPPS, ativo ou inativo, que serão escolhidos dentre os mais votados em eleição, pelos servidores efetivos do Município, bem como os respectivos suplentes. § 1º. Os membros do Conselho Fiscal indicados pelo Poder Executivo deverão, obrigatoriamente, fazer parte do quadro de servidores efetivos do Município. § 2º. A regulamentação do pleito eleitoral, bem como os critérios para a habilitação dos postulantes, será divulgada até no mínimo 30 (trinta) dias antes das eleições através de Resolução. I - A primeira eleição será regulamentada através de ato do Diretor Executivo em exercício. II - Na hipótese de não existir candidatos suficientes para preenchimento dos cargos eletivos, estes serão indicados pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município. § 3º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração, permitida a recondução e reeleição. § 4º. Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo culpados por falta grave ou infração punível com demissão. § 5º. Os membros titulares e respectivos suplentes, antes da posse, deverão comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria 9.907 de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o quais serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo, de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta lei. § 6º. As reuniões do Conselho Fiscal serão promovidas bimestralmente e somente poderão ser realizadas com a presença de todos os membros titulares. § 7º. Nas ausências ou impedimentos dos membros titulares, estes serão substituídos pelos suplentes. § 8º. Nas ausências, impedimentos, afastamentos legais, licenças ou renúncia dos membros titulares, estes serão substituídos pelos suplentes. TÍTULO X DO COMITE DE INVESTIMENTOS Art. 69. O Comitê de Investimentos é órgão de caráter consultivo, com a finalidade de assessorar a Unidade Gestora no processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM, tendo presentes as regras de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 70. O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) servidores públicos do Município de Rio Branco do Ivaí segurados pelo RPPS, titulares de cargo efetivo. Parágrafo único. Todos os membros do comitê de investimentos devem possuir a certificação, no mínimo, CPA-10 – ANBIMA, formação em curso superior, além de cumprirem os requisitos estabelecidos na Portaria 9.907 de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. Art. 71 - Compete ao Comitê de Investimentos: I - elaborar a política de investimentos do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM, avaliando cenários econômicos; II - analisar e propor políticas e estratégias de investimentos; III - acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos realizados, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos, propondo mudanças ou redirecionamento de recursos; IV - analisar a conjuntura, cenários econômicos e perspectivas de mercado, propondo as estratégias de investimentos para um determinado período; V - avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM; VI - avaliar riscos potenciais; VII - acompanhar a execução da Política de Investimentos dos recursos do RPPS; VIII - propor alterações na Política de Investimentos. Art. 72 - A estrutura, composição, requisitos e normas de funcionamento do Comitê de Investimentos serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo, de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta lei. TÍTULO XIII DOS CRÉDITOS E DÉBITOS DO RPSM FRENTE A SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS Art. 73. Valores residuais de proventos de aposentadoria ou pensão, devidos até a data do óbito, serão pagos aos pensionistas e sucessores descritos na lei civil, independentemente de inventário, arrolamento ou alvará judicial para os créditos limitados ao teto de benefícios pagos pelo RGPS. § 1º. Os valores que superem o teto definido no caput somente serão pagos mediante apresentação de alvará judicial, ordem judicial ou escritura pública de inventário e partilha. § 2º. Do montante devido serão descontados os valores recebidos indevidamente. Art. 74. No caso de óbito do aposentado ou servidor em atividade que possua eventuais débitos para com o Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM estes serão transferidos à pensão por morte paga aos seus beneficiários, podendo ser descontadas parcelas mensais que não superem 10% (dez por cento) do valor da pensão por morte. Parágrafo único. Nos casos de inexistência de beneficiários da pensão por morte os débitos serão cobrados, na forma da lei civil. Art. 75. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Município os créditos constituídos pelo Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM, em decorrência de benefício previdenciário ou valores pagos indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial. § 1º. A cobrança judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ou outra que sucedê-la, é de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município. § 2º. Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no caput, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício previdenciário ou valores pagos indevidamente ou além do devido, em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 76. Sem prejuízo do previsto nesta Lei Complementar, aplicam-se supletivamente e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, naquilo que couber. Art. 77. Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e demais regramentos. Art. 78. As demais disposições da Lei Complementar nº 196/2005, ficam mantidas integralmente naquilo que não conflitarem com o disposto nesta Lei Complementar. Art.79. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 80. Deverá ser realizado, no máximo a cada 5 (cinco) anos, Censo Previdenciário, devendo até Novembro de 2022, ser promovido o primeiro, para atualização de banco de dados de todos os servidores ativos e inativos do Município, para Avaliação Atuarial, data base até 31/12/2022. Art. 81. O Município de Rio Branco do Ivaí e o Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM implementarão e manterão processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços. § 1º. O Município de Rio Branco do Ivaí e seu Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí – RPSM facilitarão o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementarão procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos. § 2º. Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades que demandem serviços presenciais. Art. 82. A estrutura, composição, requisitos e normas de funcionamento da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Fiscal, visando o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria 9907 de 14 de abril de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo, de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta lei. Art. 83. Além do disposto nesta Lei Complementar, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social Art. 84. Revogam-se expressamente os artigos 1º a 2, 7 a 13, 16 a 25, 26 a 38, 96 a 103, a Lei nº 396/2014 de 26 de março de 2014, a Lei 447/2015 de 24 de agosto de 2015, Lei nº 450/2015 de 18 de setembro de 2015 Art. 85. Esta Lei Complementar entra em vigor: I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar, quanto ao disposto no caput e no § 2º do artigo 57; II - nos demais casos, na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de junho de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 

“RIO BRANCO DO IVAÍ DE VOLTA AO DESENVOLVIMENTO COM RESPEITO E RESPONSABILIDADE”

 

 


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Jesiel Desplanches
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