ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.988, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar verba indenizatória aos Servidores Motoristas de Transporte Escolar que, em razão da natureza da prestação de serviços na linha escolar sob sua responsabilidade, estejam impossibilitados de regressarem ao ponto de início do seu turno de trabalho com veículo público, mas possível de retorno com meios de transporte próprios, para o fechamento parcial ou final da sua jornada de trabalho diária.
§ 1º Em ato próprio a Secretaria Municipal de Educação, mediante informações expressas prestadas pelo Coordenador de Transporte Escolar, deverá relacionar em qual ou em quais linhas escolares incidirá a verba indenizatória, observados os seguintes critérios:
I – a jornada especial de trabalho deve estar fixada em Decreto Municipal nos termos do § 1º, do artigo 52 da Lei Municipal nº 1.609, de 13 de agosto de 2013;
II – o exercício da jornada especial de trabalho diária do Servidor Motorista de Transporte Escolar ocorrer em mais de um turno no qual incida o registro de ponto inicial e final;
III – o local de registro do ponto de entrada do Servidor e de permanência do veículo ao seu término em um ou mais turnos de trabalho não devem ser o mesmo; e,
IV – estar o diário de bordo do veículo devidamente preenchido, inclusive com apontamento da utilização de carro reserva, quando for o caso, devendo ser apensado uma cópia do diário de bordo do carro reserva ao diário de bordo do veículo.
§ 2º A verba indenizatória será devida na proporção de R$0,60 (sessenta centavos) por quilômetro, contando-se a ida e a volta no deslocamento do Servidor Motorista de Transporte Escolar ao seu ponto inicial, a partir do local de registro do ponto de partida.
a) a contagem da ida e da volta far-se-á necessário naqueles casos em que o Servidor deverá regressar, a partir do local do ponto, para dar continuidade a sua jornada de trabalho;
b) nos casos em que a distância de deslocamento for inferior a 1 (um) quilômetro, contando-se ida e volta, considerar-se-á 1 (um) quilômetro;
c) o valor da verba indenizatória será atualizado anualmente em janeiro pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro que vier a lhe substituir, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá informar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos, antes do fechamento da folha de pagamento, a relação de Servidores Motoristas de Transporte Escolar que fazem jus ao recebimento da verba indenizatória de que trata esta Lei.
Art. 2º A verba indenizatória criada por esta Lei não se incorpora ao patrimônio remuneratório do Servidor Motorista de Transporte Escolar e será devida sempre que, efetivamente, houver a sua ocorrência.
Parágrafo único. A verificação da ocorrência se dará pelo efetivo registro de ponto ou por outro meio previamente especificado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Àquele servidor que optar em não regressar ao local de registro de ponto para o fim de encerrar seu turno de trabalho, será pago o correspondente a 100% do valor da verba indenizatória a título de gratificação, observado os seguintes requisitos:
§ 1º O encerramento do turno atual de trabalho iniciado deverá constar no diário de bordo do veículo, bem como o início do próximo turno de trabalho.
§ 2º Para fins de cômputo da jornada diária total, somados todos os turnos, será considerado a carga horária previamente estabelecida no Decreto Municipal que fixou a jornada especial de trabalho, especificamente a que se refere a linha de transporte escolar em questão.
Art. 4º Fica vedado a percepção da verba indenizatória ou da gratificação de que trata esta Lei em acúmulo com horas extras, salvo quando por autorização expressa do Secretário Municipal de Educação em ato próprio devidamente justificado.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de janeiro de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:4C6A4FA0