ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO INDUSTRIAL EM EDIFICAÇÕES, ARQUITETO E ENGENHEIRO COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, TAMBÉM, INCLUÍ OS CARGOS DE ZELADOR, DE CARPINTEIRO E MESTRE DE OBRAS NAS TABELAS DE CARGOS, NÍVEIS E CLASSES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS I E II, ALTERA OS NÍVEIS DOS CARGOS DE RECEPCIONISTA, DE ATENDENTE DE INCLUSÃO DIGITAL, DE INSTRUTOR DE PANIFICAÇÃO, DE TÉCNICO DE TRANSMISSÃO TELEFÔNICA, DE TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL E, DE AGENTE SOCIAL DE SAÚDE, TODOS CONSTANTES DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022, AINDA, ALTERA OS NÍVEIS DOS CARGOS GRUPO OCUPACIONAL IV – SUPERIOR E OS CONSTANTES DA TABELA MATRIZ SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º Fica criado o cargo de técnico industrial em edificações, com carga horária semanal de 40 horas, pertencente ao Grupo Ocupacional II – Médio e Técnico, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul.

 

§ 1º É obrigatória a inscrição do técnico industrial em edificações no Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT).

 

§ 2º O técnico industrial em edificações fica enquadrado no Nível 25 do Grupo Ocupacional II – Médio e Técnico, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul.

 

§ 3º As atribuições do cargo de técnico industrial em edificações, passa a integrar o item 3.36, do Anexo VI, da Lei Complementar nº 005/2022, o qual terá a seguinte redação:

 

3.36 - TÉCNICO INDUSTRIAL EM EDIFICAÇÕES

a) conduzir, dirigir e executar os trabalhos de sua especialidade no âmbito da construção civil no âmbito da administração pública municipal;

b) prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas voltadas para a construção civil no âmbito da administração pública municipal;

c) orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações utilizadas na construção civil no âmbito da administração pública municipal;

d) dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados da construção civil no âmbito da administração pública municipal;

e) responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos de construção civil no âmbito da administração pública municipal;

f) realizar outras atividades relativas à sua área de atuação ou de mesma natureza e nível de complexidade.

 

Art. 2º Fica criado o cargo de arquiteto 2, com carga horária semanal de 40 horas, pertencente ao Grupo Ocupacional IV – Superior, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul.

 

§ 1º É obrigatória a inscrição do arquiteto no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

 

§ 2º O arquiteto 2 fica enquadrado no Nível 44 do Grupo Ocupacional IV – Superior, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul.

 

Art. 3º Fica criado o cargo de engenheiro civil 2, com carga horária semanal de 40 horas, pertencente ao Grupo Ocupacional IV – Superior, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul.

 

§ 1º É obrigatória a inscrição do engenheiro civil no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

 

§ 2º O engenheiro civil 2 fica enquadrado no Nível 44 do Grupo Ocupacional IV – Superior, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul.

 

Art. 4º Fica incluído o cargo de Zelador na Tabela de Cargos, Níveis de Classes do Grupo Ocupacional I – Ensino Fundamental, do Anexo I, da Lei Complementar nº 005/2022, enquadrado no Nível 10.

 

Art. 5º Fica incluído o cargo de Carpinteiro na Tabela de Cargos, Níveis de Classes do Grupo Ocupacional II - Médio e Técnico, do Anexo II, da Lei Complementar nº 005/2022, enquadrado no Nível 20.

 

Art. 6º Fica incluído o cargo de Mestre de Obras na Tabela de Cargos, Níveis de Classes do Grupo Ocupacional II - Médio e Técnico, do Anexo II, da Lei Complementar nº 005/2022, enquadrado no Nível 21.

 

Art. 7º Fica alterado o nível do cargo de Recepcionista, constante da Tabela de Cargos, Níveis de Classes do Grupo Ocupacional II - Médio e Técnico, do Anexo II, da Lei Complementar nº 005/2022, de Nível 20 para Nível 22.

 

Art. 8º Fica alterado o nível do cargo de Atendente de Inclusão Digital, constante da Tabela de Cargos, Níveis de Classes do Grupo Ocupacional II - Médio e Técnico, do Anexo II, da Lei Complementar nº 005/2022, de Nível 22 para Nível 23.

 

Art. 9º Fica alterado o nível do cargo de Instrutor de Panificação, constante da Tabela de Cargos, Níveis de Classes do Grupo Ocupacional II - Médio e Técnico, do Anexo II, da Lei Complementar nº 005/2022, de Nível 22 para Nível 23.

 

Art. 10. Fica alterado o nível do cargo de Técnico de Transmissão Telefônica, constante da Tabela de Cargos, Níveis de Classes do Grupo Ocupacional II - Médio e Técnico, do Anexo II, da Lei Complementar nº 005/2022, de Nível 22 para Nível 24.

 

Art. 11. Fica alterado o nível do cargo de Técnico de Higiene Bucal, constante da Tabela de Cargos, Níveis de Classes do Grupo Ocupacional II - Médio e Técnico, do Anexo II, da Lei Complementar nº 005/2022, de Nível 24 para Nível 25.

 

Art. 12. Fica alterado o nível do cargo de Agente Social de Saúde, constante da Tabela de Cargos, Níveis de Classes do Grupo Ocupacional II - Médio e Técnico, do Anexo II, da Lei Complementar nº 005/2022, de Nível 24 para Nível 25.

 

Art. 13. Ficam alterados os níveis dos cargos descritos no Grupo Ocupacional IV – Superior, constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 005/2022, que passa a vigor com a redação do Anexo III da Presente Lei Complementar.

 

Art. 14. Fica alterada a Tabela Matriz Salarial dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, constante do Anexo V, da Lei Complementar nº 005/2022, no tocante ao Grupo Ocupacional IV – Superior, vigorando a redação e os vencimentos constantes da Tabela Matriz Salarial do Anexo III da Presente Lei Complementar.

 

Art. 15. A nova Tabela Matriz Salarial dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Quadro Geral estabelecida nesta Lei Complementar será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul para o exercício de 2026.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 22 de dezembro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:4C6E8875