ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 35/2025 - REPUBLICADO POR ERRO
Súmula – Altera redação da Lei Municipal nº 11/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera o art. 2° da Lei Municipal nº. 11/2013, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2ºOConselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL)a que se refere o art. 1º será composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído por 06 (seis) membros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes da Área Governamental e 50% (cinquenta por cento) da Sociedade Civil, com a seguinte representação:
I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças.
II - REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) 03 (três) representantes de entidades não governamentais ligadas ao esporte e lazer;
§ 1º Para cada um dos membros indicados nos incisos I e II deste artigo, será indicado, um suplente.
§2° Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, enquanto os não governamentais serão indicados pelas próprias instituições referidas no inciso II supra.
§ 3º Indicados os Conselheiros na forma deste artigo, o Poder Executivo nomeará por meio de Decreto Municipal, os integrantes do do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).
§ 4º Os conselheiros de que trata este artigo, deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no conselho.
§5° Não havendo no município Entidades representativas da sociedade civil ligadas ao Esporte, a representação não governamental no Conselho, deverá ser composta por pessoa física que desenvolva projetos e programas de esporte e lazer.
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na legislação primitiva permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 20 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:4C7BDBB6