ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1228/2019

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei n° 1057/2017 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºInclui no Artigo 6º daLeiMunicipal nº1057/2017 o § 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 6º ...

§ 5º - Fornecimento de material de construção para reforma e ampliação das agroindústrias do município, sendo o valor máximo concedido de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por agroindústria, conforme avaliação prévia da equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e condicionada a aprovação pelo Conselho Municipal de Agricultura, sendo que a agroindústria precisa estar devidamente cadastrada no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e/ou Vigilância Sanitária conforme modalidade de produção, além de estar produzindo e inserida no mercado.”

 

Art. 2º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no que couber.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2019.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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