ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2021
Súmula: Altera dispositivos objetivando regulamentar o artigo 39 da LCM nº 086, de 27/11/2013 (Estatuto dos Professores) e dá outras providências.
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 39 da Lei da Lei n º 086, de 27 de novembro de 2013 – complementar, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - ................
“Art.39O educador Infantil (atendente de creche) terão seu período de férias fixado por escala, observada a conveniência e o interesse do serviço público, esta escala será por tempo de serviço do professor, e no ano subsequente segue a lista, caso não haja interesse ficará responsável pela direção da escola a referida escala, com a vigência a partir de 01 de janeiro de 2022.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
ELIZEU COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:4C969ECC