ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°433/2023

Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE

 

LEI 

Art. 1°. Fica criado no âmbito do Município de Diamante D´Oeste o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos.

Art. 2º. Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:

I - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;

II - dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;

III - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - outros que lhe vierem a ser destinados.

Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.

Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:

I – Gabinete do Prefeito;

II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - Secretaria Municipal de Finanças;

VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º. Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças a realizar os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º. Esta lei poderá ser regulamentada através de ato do Poder Executivo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:4C9B36E3