ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4491/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVEL À ACAMAN

Lei Ordinária Nº 4491/2026

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de uso de bem público móvel à ACAMAN - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de uso, por prazo a ser definido no ato da formalização, com a Acaman Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Mandaguari, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.834.554/0001-04, para fins de empréstimo de bem móvel de propriedade do Município de Mandaguari/PR, sendo eles: EMPILHADEIRA MOTORIZADA, BALANÇA ELETRÔNICA COM RAMPA, PRENSA ENFARDADEIRA VERTICAL, ESTEIRA DE ELEVAÇÃO DE RESÍDUOS E ESTEIRA DE SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS. Bens Permanentes Vinculados do Instrumento de Repasse nº 4114203/2023, entre o Município de Mandaguari e Caixa Econômica Federal - representante da Itaipu Binacional.

Parágrafo Único. Os bens serão utilizados exclusivamente para atividades relacionadas a destinação de resíduos recicláveis.

 

Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior será em caráter precário, com ônus de manutenção para a entidade cessionária, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal e constará em seu contrato o prazo da cessão, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, caso haja interesse das partes ou até mesmo revogado, sem que isso gere qualquer direito à indenização ou reembolso.

Parágrafo único. Fica a entidade cessionária proibida de locar, sublocar, emprestar, doar, vender ou utilizar os bens de forma diversa da prevista nesta Lei e no termo de cessão de uso, especialmente para fins particulares, sob pena de imediata rescisão do termo de cessão de uso.

 

Art. 3º A administração dos bens será transferida à entidade cessionária a partir da assinatura do instrumento de formalização.

 

Art. 4º As obrigações, responsabilidades e custos relacionados aos bens móveis ficam integralmente a cargo da entidade cessionária, incluindo todos os encargos referente a manutenção e uso dos mesmos.

 

Art. 5º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta da entidade cessionária

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá revogar o termo de cessão de uso a qualquer tempo, caso a entidade cessionária:

I - Descumpra as finalidades estabelecidas nesta Lei e no termo de cessão de uso;

II - Utilize os bens móveis para atividades não relacionadas à finalidade do termo de cessão de uso.

 

Art. 7º Ao término do prazo do termo de cessão de uso, ou em caso de revogação, os Bens móveis deverão ser devolvido ao Município em condições de uso, ressalvado o desgaste natural decorrente do tempo e do uso adequado

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (19/05/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:4CA44FB7