ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Divisão de Contabilidade
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI ORDINÁRIA 1372/2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1372/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
400 |
14.001.0008.0367.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3335030000000000000 - Material de consumo |
10178 |
83.000,00 |
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1 |
Especial |
401 |
14.001.0008.0367.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3335039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
10178 |
17.000,00 |
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Total do Lote |
100.000,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
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4171957011000000000 - Emenda de Bancada Senador Flavio Arns Processo 71000059623/2023-31 conta 89926-7 vinculo 10178 |
10178 |
100.000,00 |
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Total |
100.000,00 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 21 de novembro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:4CA90958