ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1540/2017
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2000, DE 01/12/2000, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À MITRA DIOCESANA DE UMUARAMA - PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 500/2000, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Iporã, Estado do Paraná, autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE UMUARAMA - PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DE IPORÃ, inscrita no CNPJ sob nº 75.858.506/0001-35, com Atividade Econômica principal de Organizações Religiosas, com sede na Avenida Silvino Isidoro Eidt nº 1.128, nesta cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, o imóvel urbano constituído pelo Lote de Terras nº 08, da Quadra nº 38, com área de 675,00 m², localizado na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
NORDESTE: Confronta-se com o lote nº 09, numa extensão de 45,00 metros.
SUDESTE: Confronta-se com o lote nº 21, numa extensão de 15,00 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com o lote nº 07; numa extensão de 45,00 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua Katsuo Nakata; numa extensão de 15,00 metros.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste Artigo está avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:4CAD376F