ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.150, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o art. 17-B na Lei 3.731, de 05 de novembro de 2015 com a seguinte redação:
“Art. 17-B.Excepcionalmente ao § 4.º do art. 2.º da Lei 3.371, de 05 de novembro de 2015, acha-se autorizada a contratação pelo período adicional de 12 (doze) meses, prorrogando-se a validade do Processo Seletivo Simplificado Edital 001/2021 da Secretaria de Saúde, com efeitos retroativos a 09 de abril de 2023.
§ 1ºFica autorizada a prorrogação dos contratos decorrentes do Processo Seletivo Simplificado Edital 001/2021 da Secretaria de Saúde, por mais 12 (doze) meses, desde que não ultrapasse o limite máximo total de 03 (três) anos.
§ 2ºA prorrogação dos contratos iniciais decorrentes do Processo Seletivo Simplificado Edital 001/2021 da Secretaria de Saúde, mediante a formalização em termo aditivo, deve ser feita imediatamente considerando a situação atual da dengue em toda a região.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de junho de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 27/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2023
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:4CB00925