ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1427
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2017 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
08.244.0011.2.028 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
3.3.50.43.00.00.3000 |
Subvenções Sociais |
6.500,00 |
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TOTAL |
6.500,00 |
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Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2016 na fonte 1000 no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.402/2016 – LDO para o exercício de 2017.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 24 de outubro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:4CB91B63