ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.289, DE 07 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre o reajuste salarial do cargo de Assessor Jurídico da Presidência da Câmara de Vereadores de Bom Sucesso do Sul.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica concedido, a partir de 1.º de abril de 2017, reajuste do vencimento no percentual de 34% (trinta e quatro por cento), para o servidor ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Presidência da Câmara de Bom Sucesso do Sul.

Art. 2.º O percentual de que trata o art. 1.º será aplicado sobre o vencimento básico do respectivo cargo.

Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2017.

Esta Lei decorre do Projeto de Lei Legislativo nº 01/2017, de autoria da Mesa Diretora, da Câmara de Vereadores.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., em 07 de abril de 2017.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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