ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2016
Súmula: Altera a redação do artigo 26, § 1º da Lei Orgânica Municipal.
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e conforme dispõe o artigo 50 da lei Orgânica Municipal, propõe a realização das alterações necessárias ao referido texto de lei, para melhor atender o interesse público, nos seguintes termos:
Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 26, § 1º da lei Orgânica.
Artigo 26: (…)
§ 1º: O número de Vereadores será de 09 (nove), independente do número de habitantes do Município.
(…)
Sala das Sessões da Câmara, Quitandinha, 13 de Maio de 2016.
PEDRO GILSON RIBAS
Presidente
MARCOS ELIO DE DEUS LEAL
1º Secretário
Publicado por:
Graciele Cristiane Dranka
Código Identificador:4CC560F5