ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Câmara Municipal de Quitandinha

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
EMENDA A LEI ORGÂNICA

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2016

 

Súmula: Altera a redação do artigo 26, § 1º da Lei Orgânica Municipal.

 

Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e conforme dispõe o artigo 50 da lei Orgânica Municipal, propõe a realização das alterações necessárias ao referido texto de lei, para melhor atender o interesse público, nos seguintes termos:

Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 26, § 1º da lei Orgânica.

Artigo 26: (…)

§ 1º: O número de Vereadores será de 09 (nove), independente do número de habitantes do Município.

(…)

 

Sala das Sessões da Câmara, Quitandinha, 13 de Maio de 2016.

 

PEDRO GILSON RIBAS

Presidente

 

MARCOS ELIO DE DEUS LEAL

1º Secretário


Publicado por:
Graciele Cristiane Dranka
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