ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PROCURADORIA
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Súmula: Institui a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Mangueirinha/PR, referente ao período de 2025–2028, e estabelece suas atribuições.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.891, de 22 de setembro de 2015, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.891/2015, e suas alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 179/2018, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, especialmente o disposto no art. 12, que atribui ao Conselho a competência para criar Comissões Técnicas Temporárias e Permanentes por meio de resolução da Plenária;
CONSIDERANDO o Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Mangueirinha/PR, referente ao período de 2025–2028, especialmente sua Seção 8, que estabelece a metodologia de monitoramento e avaliação do Plano de Ações, com periodicidade anual e responsabilidades compartilhadas entre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Secretaria Municipal da Mulher;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a execução das ações, o cumprimento das metas e os resultados previstos no Plano Municipal dos Direitos da Mulher, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas destinadas à promoção e à garantia dos direitos das mulheres;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, realizada em reunião do dia 26 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Mangueirinha/PR, a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal dos Direitos da Mulher, referente ao período de 2025–2028, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar a implementação das ações, metas e estratégias previstas no referido Plano.
Art. 2º São atribuições da Comissão de Avaliação e Monitoramento:
I – acompanhar a execução das ações e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal dos Direitos da Mulher 2025–2028;
II – monitorar os indicadores previstos no Plano, considerando os prazos de execução, os resultados alcançados e as informações disponibilizadas pelos órgãos responsáveis;
III – solicitar aos órgãos e setores responsáveis pela execução das ações as informações necessárias ao acompanhamento do Plano, respeitadas as competências institucionais e os procedimentos administrativos aplicáveis;
IV – sistematizar e analisar as informações encaminhadas pelas unidades executoras das políticas públicas envolvidas;
V – identificar dificuldades, entraves e eventuais necessidades de adequação na execução das ações previstas no Plano, propondo medidas para seu aprimoramento;
VI – elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação, contendo as ações executadas, as metas alcançadas, as pendências identificadas e as recomendações pertinentes;
VII – apresentar os relatórios e as recomendações ao Plenário do CMDM para apreciação e deliberação;
VIII – articular-se com a Secretaria Municipal da Mulher e com os demais órgãos e setores responsáveis pela execução das políticas públicas contempladas no Plano;
IX – contribuir para a transparência, o controle social e o fortalecimento da participação da sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas destinadas às mulheres;
X – acompanhar a implementação das recomendações aprovadas pelo Plenário do CMDM relacionadas à execução do Plano.
Art. 3º A Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal dos Direitos da Mulher será composta por representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos respectivos órgãos, conforme segue:
I – Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Carla Inês Kuhn;
II – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Marlene Nogueira dos Santos;
III – Representante da Secretaria Municipal de Políticas às Mulheres: Katia Zanella;
IV – Representante da Secretaria Municipal de Educação: Denize Teixeira.
§ 1º A composição da Comissão poderá ser complementada mediante indicação formal do órgão competente e registro em ata do CMDM, observadas as disposições desta Resolução.
§ 2º A Comissão poderá solicitar a colaboração de profissionais técnicos e representantes de outros órgãos e serviços públicos, sempre que necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 4º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher prestará apoio administrativo à Comissão, competindo-lhe:
I – auxiliar na organização das reuniões e na elaboração das respectivas atas;
II – organizar e manter arquivados os documentos, relatórios e demais registros produzidos pela Comissão;
III – auxiliar no encaminhamento de solicitações de informações aos órgãos responsáveis pela execução das ações previstas no Plano;
IV – apoiar a organização e a sistematização dos dados e documentos necessários ao monitoramento e à avaliação do Plano;
V – auxiliar no encaminhamento dos relatórios e das recomendações ao Plenário do CMDM.
Parágrafo único. A atuação da Secretaria Executiva terá caráter administrativo e de apoio técnico-operacional, não lhe conferindo, por si só, condição de integrante da Comissão nem direito a voto nas deliberações internas.
Art. 5º A Comissão escolherá, entre seus integrantes, um(a) coordenador(a), responsável por organizar os trabalhos, convocar as reuniões, distribuir as atividades e apresentar os resultados ao Plenário do CMDM.
Art. 6º O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal dos Direitos da Mulher serão realizados anualmente, mediante:
I – levantamento das informações junto aos órgãos e setores responsáveis pela execução das ações previstas no Plano;
II – análise do cumprimento das metas, dos prazos e dos indicadores estabelecidos;
III – identificação das ações executadas, em andamento e não executadas, com registro das justificativas apresentadas pelos responsáveis, quando disponíveis;
IV – elaboração de relatório anual consolidado, contendo a análise dos resultados e as recomendações para o aprimoramento da execução do Plano.
Parágrafo único. Os relatórios elaborados pela Comissão serão submetidos à apreciação do Plenário do CMDM e, após aprovados, encaminhados à Secretaria Municipal de Politicas às Mulheres e aos demais órgãos competentes, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Art. 7º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma definido por seus integrantes e, extraordinariamente, sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. As reuniões e atividades da Comissão deverão ser registradas em atas, relatórios ou outros documentos pertinentes, os quais ficarão arquivados junto à Secretaria Executiva do CMDM.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Politicas às Mulheres, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução das ações do Plano, colaborará com os trabalhos da Comissão, fornecendo informações e dados necessários ao monitoramento e à avaliação, observadas as competências de cada órgão e as normas aplicáveis.
Art. 9º Os casos omissos relacionados ao funcionamento da Comissão serão submetidos à apreciação do Plenário do CMDM, observadas as disposições do Regimento Interno e da legislação municipal vigente.
Art. 10º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado, sem prejuízo das atribuições regulares dos integrantes.
Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha/PR, 26 de outubro de 2026.
ISABEL CRISTINA LEITE LUIZ
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
Publicado por:
Raiane Colla
Código Identificador:4CCA6909