ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.° 076/2022
SÚMULA: Altera o art. 81 da Lei Municipal nº 021/2010, de 26 de junho de 2010, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Terra Rica- Paraná, em atendimento ao que dispõe o art. 14 da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, para a nomeação de Diretores das Instituições Educacionais.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. O art. 81, da Lei Municipal nº 021, de 26 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81. A função de direção nas instituições educacionais será exercida por profissional integrante da carreira do magistério público municipal, pelo princípio da gestão democrática, com adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho para a nomeação, nos termos de regulamentação específica.
Artigo 2°. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 021/2010, de 25/12/2020.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois (25/08/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:4CCE1649