Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N°904 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.370.232,41
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.370.232,41 (um milhão trezentos e setenta mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por Tendencia de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.370.232,41 (um milhão trezentos e setenta mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
15.782.0005.2019 |
MANUTENÇAO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
|
|
33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
00690 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 870.232,41 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
|
|
07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.361.0007.2025 |
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
33.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
|
00820 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 500.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, vinculado à fonte de recursos ordinários (livres), em conformidade com o II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrado abaixo:
|
Conta receita |
Descrição |
Previsão inicial |
Arrecadação |
Tendencia Excesso |
|
11.13.03.11.01.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO |
180.403,17 |
301.464,92 |
121.061,75 |
|
11..13.03.11.02.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO |
14.000,00 |
26.523,89 |
12.523,89 |
|
11.14.51.11.00.00.00.00.00 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL |
71.960,00 |
114.213,43 |
42.213,43 |
|
13.21.01.01.01.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE DEPOSTIOS BANCARIOS FONTE LIVRE |
6.333,33 |
100.934,66 |
94.601,33 |
|
13.21.05.01.01.00.00.00.00 |
RECEBIMENTO DE JUROS TDA |
333.33 |
12.441,96 |
12.108,63 |
|
17.11.51.11.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
3.260.000,00 |
3.890.228,96 |
630.228,96 |
|
17.19.58.01.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 – PRINCIPAL |
25.000,00 |
27.043,68 |
2.043,68 |
|
17.21.50.01.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL |
2.700.000,00 |
2.839.676,40 |
139.676,40 |
|
17.21.51.01.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL |
200.000,00 |
395.186,21 |
195.186,21 |
|
17.21.52.01.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO IPI-MUNICIPIOS- PRINCIPAL |
38.000,00 |
158.388.13 |
120.388,13 |
|
19.22.14.21.00.00.00.00.00 |
RESTITUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS – PRINCIPAL |
0 |
200,00 |
200,00 |
|
TOTAL |
1.370.232,41 |
|||
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Goioxim -PR
Publicado por:
Fagner Rodrigo Ananias
Código Identificador:4CDC1A42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2025. Edição 3276
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/