ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 23, de 23 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluso o § 5º ao artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº. 23, de 23 de Dezembro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 34 [....]
§ 5º - Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.(LC 123/2006, art. 48, § 3º na redação da LC 147/2014)”
(NR)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Outubro de 2017.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO |
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Prefeito Municipal |
Secretário de Compras, Licitações e Patrimônio |
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 046/2017
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 008/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:4CDEA439