ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1831/2023
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
PODER LEGISLATIVO
01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CÂMARA MUNICIPAL
010310001.2.001000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......................R$ 130.000,00
2 FONTE: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.14.00.0000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...........................................R$ 70.000,00
6 FONTE: 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
SOMA........................R$ 200.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 0 Recursos Ordinários (Livres).....................R$ 200.000,00
SOMA...........................R$ 200.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2022 à 2025 - Lei nº 1745/2021, de 22/11/2021, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1769/2022, de 16/12/2022, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:4CE1B7EC