ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.798 DE 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL N
LEI N. º 2.798 DE 15 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 18.464.050,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil e cinquenta reais).
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.284 |
Convênio SECID nº 24.078.063-1 - Aquisição de Caminhão Prancha. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1521 |
R$ 850.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.288 |
Convênio SECID nº 24.072.278-0 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais - L. Progresso. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1525 |
R$ 1.600.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.241 |
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 2.100,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão De Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.213 |
Convênio SECID nº 724/2023 – Pavimentação Asfáltica Urbana |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
893 |
R$ 11.950,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.287 |
Convênio SECID nº 24.203.551-8 Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1524 |
R$ 3.500.000,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
2.286 |
Convênio SECID nº 23.866.115-3 - Aquisição de Equipamentos para Barracão Industrial. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais permanente |
|
Fonte/Valor |
1523 |
R$ 2.500.000,00 |
|
Órgão |
09 |
Secretaria Municipal da Saúde |
|
Unidade |
02 |
Fundo Municipal da Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa de Governo |
0022 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde |
|
Meta |
2.285 |
Convênio SECID nº 23.988.244-7 - Construção de um Centro de Saúde Especializado |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1522 |
R$ 2.000.000,00 |
|
Órgão |
09 |
Secretaria Municipal da Saúde |
|
Unidade |
02 |
Fundo Municipal da Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa de Governo |
0022 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde |
|
Meta |
2.289 |
Convênio SESA nº 23.576.359-1 - Construção de Unidade Central de Saúde. |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1526 |
R$ 8.000.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 18.464.050,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil e cinquenta reais).
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.284 |
Convênio SECID nº 24.078.063-1 - Aquisição de Caminhão Prancha. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1521 |
R$ 850.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.288 |
Convênio SECID nº 24.072.278-0 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais - L. Progresso. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1525 |
R$ 1.600.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.241 |
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 2.100,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão De Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.213 |
Convênio SECID nº 724/2023 – Pavimentação Asfáltica Urbana |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
893 |
R$ 11.950,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.287 |
Convênio SECID nº 24.203.551-8 Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1524 |
R$ 3.500.000,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
2.286 |
Convênio SECID nº 23.866.115-3 - Aquisição de Equipamentos para Barracão Industrial. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais permanente |
|
Fonte/Valor |
1523 |
R$ 2.500.000,00 |
|
Órgão |
09 |
Secretaria Municipal da Saúde |
|
Unidade |
02 |
Fundo Municipal da Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa de Governo |
0022 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde |
|
Meta |
2.285 |
Convênio SECID nº 23.988.244-7 - Construção de um Centro de Saúde Especializado |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1522 |
R$ 2.000.000,00 |
|
Órgão |
09 |
Secretaria Municipal da Saúde |
|
Unidade |
02 |
Fundo Municipal da Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa de Governo |
0022 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde |
|
Meta |
2.289 |
Convênio SESA nº 23.576.359-1 - Construção de Unidade Central de Saúde. |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
1526 |
R$ 8.000.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 18.464.050,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil e cinquenta reais), destinados ao suporte de despesas com a execução de pavimentação asfáltica rural e urbana, aquisição de equipamentos e construção de centros de Saúde, nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.284 - CONVÊNIO SECID Nº 24.078.063-1 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1521 |
850.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.288 - CONVÊNIO SECID Nº 24.072.278-0 – PAV. ASFÁLTICA VIAS RURAIS - L. PROGRESSO.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1525 |
1.600.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANIMSO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.241 - CONTRATO FINISA Nº 0612851-61/2023-EXEC.MACRODRENAGEM URBANA OUTROS.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1018 |
2.100,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANIMSO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.213 - CONVÊNIO SECID Nº 724/2023 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
893 |
11.950,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANIMSO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.287 - CONVÊNIO SECID Nº 24.203.551-8 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1524 |
3.500.000,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
2.286 - CONVÊNIO SECID Nº 23.866.115-3-AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ BARRACÃO INDUSTRIAL.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1523 |
2.500.000,00 |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0022 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
2.285 - CONVÊNIO SECID Nº 23.988.244-7 – CONST.CENTRO DE SAÚDE ESPECIALIZADO
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1522 |
2.000.000,00 |
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA.
0022 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
2.289 - CONVÊNIO SESA Nº 23.576.359-1 – CONST. DE UNIDADE CENTRAL DE SAÚDE.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1526 |
8.000.000,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 2422990127, 2422540120, 2419510103, 2419510101, 2422540119, 2422990128, 2422500101, 2422500102, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná e recursos de transferências especiais , destinados ao suporte de despesas com a execução de pavimentação asfáltica rural e urbana, aquisição de equipamentos e construção de centros de Saúde no município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de julho de 2025.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4CE62D1E