ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.798 DE 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL N

LEI N. º 2.798 DE 15 DE JULHO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 18.464.050,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil e cinquenta reais).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.284

Convênio SECID nº 24.078.063-1 - Aquisição de Caminhão Prancha.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1521

R$ 850.000,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.288

Convênio SECID nº 24.072.278-0 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais - L. Progresso.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1525

R$ 1.600.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.241

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 2.100,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.213

Convênio SECID nº 724/2023 – Pavimentação Asfáltica Urbana

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

893

R$ 11.950,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.287

Convênio SECID nº 24.203.551-8 Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1524

R$ 3.500.000,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

2.286

Convênio SECID nº 23.866.115-3 - Aquisição de Equipamentos para Barracão Industrial.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

Fonte/Valor

1523

R$ 2.500.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal da Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo

0022

Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde

Meta

2.285

Convênio SECID nº 23.988.244-7 - Construção de um Centro de Saúde Especializado

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1522

R$ 2.000.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal da Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa de Governo

0022

Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde

Meta

2.289

Convênio SESA nº 23.576.359-1 - Construção de Unidade Central de Saúde.

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1526

R$ 8.000.000,00

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 18.464.050,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil e cinquenta reais).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.284

Convênio SECID nº 24.078.063-1 - Aquisição de Caminhão Prancha.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1521

R$ 850.000,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.288

Convênio SECID nº 24.072.278-0 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais - L. Progresso.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1525

R$ 1.600.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.241

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 2.100,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.213

Convênio SECID nº 724/2023 – Pavimentação Asfáltica Urbana

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

893

R$ 11.950,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.287

Convênio SECID nº 24.203.551-8 Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1524

R$ 3.500.000,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

2.286

Convênio SECID nº 23.866.115-3 - Aquisição de Equipamentos para Barracão Industrial.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

Fonte/Valor

1523

R$ 2.500.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal da Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo

0022

Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde

Meta

2.285

Convênio SECID nº 23.988.244-7 - Construção de um Centro de Saúde Especializado

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1522

R$ 2.000.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal da Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa de Governo

0022

Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde

Meta

2.289

Convênio SESA nº 23.576.359-1 - Construção de Unidade Central de Saúde.

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1526

R$ 8.000.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 18.464.050,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil e cinquenta reais), destinados ao suporte de despesas com a execução de pavimentação asfáltica rural e urbana, aquisição de equipamentos e construção de centros de Saúde, nas seguintes dotações:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.284 - CONVÊNIO SECID Nº 24.078.063-1 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

1521

850.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.288 - CONVÊNIO SECID Nº 24.072.278-0 – PAV. ASFÁLTICA VIAS RURAIS - L. PROGRESSO.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1525

1.600.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANIMSO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.241 - CONTRATO FINISA Nº 0612851-61/2023-EXEC.MACRODRENAGEM URBANA OUTROS.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1018

2.100,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANIMSO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.213 - CONVÊNIO SECID Nº 724/2023 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

893

11.950,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANIMSO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.287 - CONVÊNIO SECID Nº 24.203.551-8 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1524

3.500.000,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

2.286 - CONVÊNIO SECID Nº 23.866.115-3-AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ BARRACÃO INDUSTRIAL.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

1523

2.500.000,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 - SAÚDE

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0022 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

2.285 - CONVÊNIO SECID Nº 23.988.244-7 – CONST.CENTRO DE SAÚDE ESPECIALIZADO

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1522

2.000.000,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10 - SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA.

0022 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

2.289 - CONVÊNIO SESA Nº 23.576.359-1 – CONST. DE UNIDADE CENTRAL DE SAÚDE.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1526

8.000.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 2422990127, 2422540120, 2419510103, 2419510101, 2422540119, 2422990128, 2422500101, 2422500102, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná e recursos de transferências especiais , destinados ao suporte de despesas com a execução de pavimentação asfáltica rural e urbana, aquisição de equipamentos e construção de centros de Saúde no município de Santa Izabel do Oeste.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de julho de 2025.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4CE62D1E