ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 244 DE 2019

LEI Nº 244/19

Data 10/05/19

 

SÚMULA. Autoriza o Executivo a Conceder Direito Real de Uso de bem imóvel municipal destinado a atividade de indústria e autoriza a alienação deste imóvel, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Conceder Direito Real de Uso de bem público municipal, à Cooperativa de Produção Industrialização de Peixes do Rio Iguaçu - Cooperçu, inscrita no CNPJ sob o nº 08.027.072/0001-34, com sede na Linha Vargem Bonita, no município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, com a finalidade de construir uma unidade industrial, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos devidos,na industrialização e comercialização de peixes, cultivados no sistema intensivo de produção em tanques-rede e reservatórios da hidrelétrica Salto Caxias, contendo a seguinte descrição:

"Parte ideal de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) a ser desmembrado do Lote n. 292-A, com área total de 159.110,00m² (cento e cinquenta e nove mil, cento e dez metros quadrados), ou 15,911ha, da gleba n. 08, do Imóvel Andrada, situado na zona rural do município de Boa Vista da Aparecida, comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, com as confrontações e limites constantes da matricula n. 10.291, do Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná."

Parágrafo único. O imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso, não possui benfeitorias ou construções erigidas sobre o terreno.

Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo e registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, de acordo com artigo 1.227 do Código Civil.

Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso, fica dispensada de concorrência pública, em razão de relevante interesse público justificado no artigo 1° desta Lei, de acordo com o §1° do artigo 108 da Lei Orgânica Municipal de Boa Vista da Aparecida.

Art. 4º. Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento com relação a obras e benfeitorias realizadas no imóvel.

Art. 5º. A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do contrato administrativo.

§1º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.

§2º. O pedido de prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, deverá ser solicitada no prazo de 03 (três) meses antes do término de vigência.

§3º. Caso não renovado a concessão, na ocorrência do término da vigência do contrato, a Cooperativa de Produção Industrialização de Peixes do Rio Iguaçu - Cooperçu deverá efetuar a devolução da posse do bem descrito no artigo 1º desta Lei ao Município de Boa Vista da Aparecida, sem direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento com relação a obras e benfeitorias realizadas no imóvel.

Art. 6º. A Concessionária deverá observar as obrigações abaixo descritas, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município:

Construção de Planta Frigorífica para a industrialização e comercialização de peixes, cultivados no sistema intensivo de produção em tanques-rede e reservatórios da hidrelétrica Salto Caxias, com início das atividades no prazo máximo de 02 (dois) anos da assinatura do contrato;

gerar e manter no mínimo 30 (trinta) empregos diretos, pelo período da concessão;

efetuar o recolhimento de todos os tributos devidos, mantendo assim em vigor todas as certidões negativas;

manter as despesas operacionais do investimento, da produção e sua comercialização;

zelar pela manutenção e conservação do imóvel;

permitir ao Município toda e qualquer vistoria;

prestar todas as informações solicitadas pelo município no prazo que designar.

Parágrafo único. A rescisão por descumprimento dos termos da concessão não gerará qualquer direito ao recebimento de indenização ou ressarcimento pelas obras ou benfeitorias realizadas, sejam de investimento ou reparos.

Art. 7º. A concessão se resolverá na hipótese de interrupção das atividades da indústria pelo período superior a 30 (trinta) dias.

§1º. Considera-se interrupção das atividades da indústria sua desativação total ou a redução de suas atividades econômicas abaixo de 50% (cinquenta por cento) daquela existente na data da concessão.

§2º. O percentual de que trata o parágrafo anterior terá como indicadores o número de empregados e/ou o faturamento anual demonstrado em balanço.

 

Art. 8º. Fica vedada à Concessionária, sem prévia e expressa autorização formal do Município, transferir ou ceder o bem ora concedido.

Art. 9º. Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.

Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo 1° desta Lei à Cooperativa de Produção Industrialização de Peixes do Rio Iguaçu - Cooperçu, após o início das atividades industriais, e com a efetivação da provável alienação do referido imóvel não eximirá a concessionária do cumprimento das demais obrigações e prazos previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei, sob pena de reversão imediata do bem ao Patrimônio Público.

§1º. A alienação deverá ser precedida de avaliação atualizada que determine o valor da terra nua do imóvel, devendo ser desconsiderado na avaliação, o valor das obras e benfeitorias realizadas pela Concessionária.

§2º. Para a alienação do imóvel, fica dispensado o processo de licitação e a concorrência pública em razão da Concessão de Direito Real de Uso do imóvel para a Concessionária e pelos investimentos que serão realizados.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 10 de maio de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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