ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013/2025
LEI Nº 2013/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À APAE PARA O PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2025, subvenção destinada à APAE, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
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ENTIDADE |
PROGRAMA/PROJETO |
VALOR - R$ |
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APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais |
Custeio a título de incremento temporário para o Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e idosos executado pela APAE de Porecatu |
100.000,00 |
§ Único - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27.02.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:4CEB4174