ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013/2025

LEI Nº 2013/2025

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À APAE PARA O PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

F A Z S A B E R,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2025, subvenção destinada à APAE, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

Custeio a título de incremento temporário para o Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e idosos executado pela APAE de Porecatu

100.000,00

 

§ Único - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27.02.2025).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:4CEB4174