ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022.

“Art. 6º ................................

Parágrafo único- Revogado

Art. 2º. Fica alterado o parágrafo 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .............................

§ 1º Para fins de parcelamento do solo, a redução do fator contido no inciso IV deixará de ser aplicado quando a matrícula originária for cancelada para a abertura de lotes urbanos, desde que estes novos lotes percam as características de glebas, constantes no art. 6º, inciso V, desta Lei, e somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO).

Art. 3º. Fica alterado o parágrafo 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .................................

§2º Para o fim do disposto no § 1º, decorrido o prazo estabelecido sem que ocorra a conclusão do loteamento e consequente ausência de aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a Administração Fazendária, por meio da autoridade tributária, procederá com a individualização e tributação do lote, em nome de quem se encontrar, com base na informação do memorial descritivo da matrícula do lote e demais informações obtidas em diligência.

Art. 4º. Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do parágrafo 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022:

Revogado;

Revogado;

Revogado;

Revogado;

Revogado.

 

Art. 5º. Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao art. 7º da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ..................................

§3º A incidência do tributo nos moldes do §2º se dará por decisão em processo administrativo próprio, instruído com parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano sobre a situação do loteamento, oportunizando o contraditório e ampla defesa ao contribuinte responsável.

§ 4º Para fins de aplicação da redução do fator gleba constante na Tabela IV, do Anexo I, será utilizado um valor específico para cada faixa de metragem, da seguinte forma:

I - No lote de até 2.000 m² será utilizado o coeficiente 0,80;

II - No lote de 2.001 até 4.000 m² será utilizado o coeficiente 0,70;

III - No lote de 4.001 até 10.000 m² será utilizado o coeficiente 0,60;

IV - No lote de 10.001 até 30.000 m² será utilizado o coeficiente 0,50;

V - No lote de 30.001 até 50.000 m² será utilizado o coeficiente 0,40;

VI - No lote de 50.001 até 70.000 m² será utilizado o coeficiente 0,30;

VII - No lote de 70.001 até 100.000 m² será utilizado o coeficiente 0,25;

VIII - No lote de 100.001 até 150.000 m² será utilizado o coeficiente 0,20;

IX - No lote de 150.001 até 300.000 m² será utilizado o coeficiente 0,15;

X - No lote de 300.001 m² em diante será utilizado o coeficiente 0,10.

Art. 6º. Ficam revogados o “caput” e o parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022.

“Art. 16- revogado

Parágrafo único- Revogado.

Art. 7º. Fica alterado o “caput” do artigo 17 e acrescentados os incisos I e II, da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Para efeito de cálculo do IPTU de imóvel urbano, após a apuração definitiva da base de cálculo prevista no artigo 15 desta lei, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

Para imóveis não edificados, a alíquota de 0,75% (setenta e cinco décimos de percentual);

Para imóveis edificados, a alíquota de 0,25% (vinte e cinco décimos de percentual).”

Art. 8º. Ficam revogados o “caput” do artigo 18 e os parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022:

“Art. 18- revogado

 

§ 1º - Revogado.

§ 2º - Revogado.”

 

Art. 9º. Fica alterado o “caput” do artigo 20, da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Os vencimentos e números de parcelas serão os constantes da notificação ou carnê de pagamento, a ser fixado pelo Executivo por meio de Decreto”.

Art. 10. Fica alterado o caput do artigo 21 Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, e acrescentados os parágrafos §1º, §2º, §3º, §4º, §5º e §6º que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a revisão da Planta Genérica de Valores em prazo não superior a 4 (quatro) anos, ficando facultado a revisão antes deste período, quando verificada e comprovada a necessidade para tanto.

§1º Fica facultado ao chefe do Poder Executivo contratar empresa ou profissional autônomo com qualificação técnica para proceder com a atualização da Planta Genérica de Valores, em conjunto com comissão devidamente instituída por Decreto Executivo.

§2º Em nome do Princípio Constitucional da Eficiência e da Economicidade, o chefe do Poder Executivo poderá instituir Comissão Técnica Interna para atualizar a Planta Genérica de Valores, sem contratar empresa ou profissional externo, sendo que, pela dedicação da atividade especial e sem prejuízo das atribuições normais, será remunerada mensalmente com 20% da remuneração base de cada servidor, até exaurir o prazo de validade do decreto.

§ 3º A comissão técnica de que trata o § 3º deverá ser formada por número ímpar de servidores e de no máximo 07 (sete) membros, preferencialmente de cargo efetivo, sendo ao menos 01 (um) do departamento Jurídico, 01 (um) da secretaria de Fazenda com atribuição de lançamento de tributos e 01 (um) da equipe de Planejamento com conhecimento de arquitetura ou engenharia, e sempre presidido pelo Secretário de Fazenda.

§4º A comissão instaurada deverá apresentar relatório do levantamento realizado, com emissão de parecer conclusivo e proposição das atualizações necessárias, sob pena de não fazer jus ao benefício da gratificação.

§5º A gratificação especial poderá ser concedida ainda que o servidor já receba alguma gratificação, desde que seja de natureza diversa.

§6º O poder executivo, por meio de decreto, deverá regular a forma de trabalho da Comissão técnica, estabelecendo prazo para a conclusão dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, quando devidamente justificado”.

Art. 11. A Tabela “II” do Anexo I da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, fica parcialmente revogada e passa a vigorar na forma do Anexo I, desta lei.

Art. 12. A Tabela “IV” do Anexo I da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, fica integralmente revogada e passa a vigorar na forma do Anexo II, desta lei.

 

Art. 13. Fica alterada parcialmente o valor as faces de quadras constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 81 de 05 de dezembro de 2022, nos moldes do Anexo III desta Lei, permanecendo inalteradas as demais faces de quadra.

Art. 14. Fica inserido o parágrafo único no art. 137 da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 137......................

Parágrafo único. Para os serviços de "demolição" previstos no item 7.04 da Lista de Serviços desta Lei Complementar, a base de cálculo a ser utilizada é de 10% (dez por cento) do valor do CUB-Padrão Baixo. AC

Art. 15. Fica alterado o inciso I do art. 138 da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 138 .............................

I – Dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, desde que devidamente comprovados o direcionamento do material à obra, por meio de nota fiscal própria, nos termos do artigo 132, §§ 10 e 11 desta lei.

 

Art. 16. Fica inserido o artigo 138-A, à Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

Art. 138-A. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 do artigo 126 desta Lei, quando o imposto for pago por antecipação, em conjunto com a emissão do Alvará de Construção, a estimativa do preço do serviço será obtida conforme a tabela III, do anexo I.

Art. 17. Ficam alterados os incisos I e II do art. 202 da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 202 ...................

Para imóveis não edificados, a alíquota de 0,75% (setenta e cinco décimos de percentual);

Para imóveis edificados, a alíquota de 0,25% (vinte e cinco décimos de percentual). Parágrafo único ..........

Art. 18. Fica alterado o item 21 da Tabela “I”, do Anexo I, da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 19. Fica alterada a Tabela “I”, do Anexo II, da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, passando a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 20. Revoga o item VI da tabela IV do Anexo III, relativos à taxa de cemitério, da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009.

Art. 21. Acrescenta o item “c” na Tabela “VII” do Anexo III da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.

Art. 22. Ficam alteradas as Notas da Tabela III do Anexo I da Lei Complementar nº 12 de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com exceção do disposto no art. 18 e no art. 22, que entram em vigor em 01.01.2026.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO

Goioerê-PR, em 29 de abril de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 

ANEXO I

 

TABELA II

Fator Topografia - FT

TOPOGRAFIA DO TERRENO

COEFICIENTE

Plano - nível do logradouro

1,00

Aclive mais de 10 % - acima do nível do logradouro

0,90

Declive mais de 10 % - abaixo do nível do logradouro

0,80

Erosão

0,70

Irregular (combinação de aclive e declive)

0,60

 

ANEXO II

 

TABELA IV

Fator Gleba/Dimensão - FG

COEFICIENTE

Lotes urbanos não caracterizados como glebas

1,00

I – No lote de até 2.000 m²

0,80

II - No lote de 2.001 até 4.000 m²

0,70

III - No lote de 4.001 até 10.000 m²

0,60

IV - No lote de 10.001 até 30.000 m²

0,50

V - No lote de 30.001 até 50.000 m²

0,40

VI - No lote de 50.001 até 70.000 m²

0,30

VII - No lote de 70.001 até 100.000 m²

0,25

VIII - No lote de 100.001 até 150.000 m²

0,20

IX - No lote de 150.001 até 300.000 m²

0,15

X - No lote de 300.001 m² em diante

0,10

 

ANEXO III

 

0209-00820002

R$ 100,00

TRAVESSA TAMARANA

0209-00820004

R$ 100,00

TRAVESSA TAMARANA

0209-02600001

R$ 100,00

RUA TUPINAMBAS

0209-00820003

R$ 100,00

TRAVESSA TAMARANA

0588-00820004

R$ 100,00

TRAVESSA TAMARANA

0588-02600003

R$ 100,00

RUA TUPINAMBAS

0588-02810001

R$ 100,00

TRAVESSA JOINVILLE

0588-02810002

R$ 100,00

TRAVESSA JOINVILLE

0587-02600002

R$ 100,00

RUA TUPINAMBAS

0587-00270003

R$ 100,00

RUA CARLOS SCARPARI

0800-02810001

R$ 100,00

TRAVESSA JOINVILLE

0800-02810003

R$ 100,00

TRAVESSA JOINVILLE

0800-02810002

R$ 100,00

TRAVESSA JOINVILLE

0304-02950002

R$ 180,00

RUA TSU TOMO TANAKA

0747-02950001

R$ 180,00

RUA TSU TOMO TANAKA

0747-01970003

R$ 180,00

RUA NEIDE SILVA CAVALCANTE

0747-01970002

R$ 180,00

RUA NEIDE SILVA CAVALCANTE

0422-01970003

R$ 180,00

RUA NEIDE SILVA CAVALCANTE

0422-02600002

R$ 180,00

RUA TUPINAMBAS

0422-02950001

R$ 180,00

RUA TSU TOMO TANAKA

0422-00870004

R$ 180,00

RUA AUGUSTO PASTORELO

0679-02600002

R$ 180,00

RUA TUPINAMBAS

0679-00870003

R$ 180,00

RUA AUGUSTO PASTORELO

0679-02950001

R$ 180,00

RUA TSU TOMO TANAKA

 

0679-00850004

R$ 180,00

RUA ARAÇATUBA

0574-02600002

R$ 180,00

RUA TUPINAMBAS

0574-00850004

R$ 180,00

RUA ARAÇATUBA

0574-02950001

R$ 180,00

RUA TSU TOMO TANAKA

0574-01580003

R$ 180,00

RUA ITAIPU

0411-02600003

R$ 180,00

RUA TUPINAMBAS

0411-01580004

R$ 180,00

RUA ITAIPU

0411-02950001

R$ 180,00

RUA TSU TOMO TANAKA

0411-02670002

R$ 180,00

RUA ROSA SHIMISU

0540-02600002

R$ 180,00

RUA TUPINAMBAS

0540-00270003

R$ 180,00

RUA CARLOS SCARPARI

0540-02670001

R$ 180,00

RUA ROSA SHIMISU

0540-00080004

R$ 180,00

RUA DAS ORQUIDEAS

0520-01260003

R$ 350,00

R DR. ROSALDO G. DE MELLO LEITAO

0520-01720002

R$ 350,00

RUA LONDRINA

0520-02770001

R$ 350,00

RUA 7 DE SETEMBRO

0520-00960004

R$ 350,00

RUA BRASIL

0301-01720002

R$ 350,00

RUA LONDRINA

0301-00960003

R$ 350,00

RUA BRASIL

0737-01960003

R$ 100,00

R JOSE JESUS CAVALCANTE

0737-00990004

R$ 100,00

RUA HENRIQUE SHIMIDIT

0737-29970001

R$ 100,00

AV DEPUTADFO FUAD NACLI

0118-01960003

R$ 100,00

R JOSE JESUS CAVALCANTE

0118-00990004

R$ 100,00

RUA HENRIQUE SHIMIDIT

0118-02580002

R$ 100,00

RUA IRMAOS CIONEK

0561-02580002

R$ 100,00

RUA IRMAOS CIONEK

0561-00990004

R$ 100,00

RUA HENRIQUE SHIMIDIT

0561-01990003

R$ 100,00

RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA

0602-01990004

R$ 100,00

RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA

0602-02330003

R$ 100,00

RUA NSA SRA APARECIDA

0602-30000001

R$ 100,00

AV DEPUTADFO FUAD NACLI

0617-30000002

R$ 100,00

AV DEPUTADFO FUAD NACLI

 

0617-02330003

R$ 100,00

RUA NSA SRA APARECIDA

0617-00320004

R$ 100,00

RUA DONA JAMILE BUCATER

0629-00320004

R$ 100,00

RUA DONA JAMILE BUCATER

0629-02330003

R$ 100,00

RUA NSA SRA APARECIDA

0629-29990001

R$ 100,00

AV DEPUTADFO FUAD NACLI

0662-29990002

R$ 100,00

RUA PRESIDENTE MEDICI

0662-2330004

R$ 100,00

RUA NSA SRA APARECIDA

0662-02860003

R$ 100,00

RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO

0386-02860003

R$ 100,00

RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO

0386-02330004

R$ 100,00

RUA NSA SRA APARECIDA

0386-29960001

R$ 100,00

AV DEPUTADFO FUAD NACLI

0744-00990004

R$ 100,00

RUA HENRIQUE SHIMIDIT

0744-20130001

R$ 100,00

S/N110

0744-00990003

R$ 100,00

RUA HENRIQUE SHIMIDIT

0744-00990002

R$ 100,00

RUA HENRIQUE SHIMIDIT

0713-01990003

R$ 100,00

RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA

0713-20750001

R$ 100,00

S/N67

0713-01990002

R$ 100,00

RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA

0715-01990002

R$ 100,00

RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA

0715-01990001

R$ 100,00

RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA

0345-01990004

R$ 100,00

RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA

0345-20740002

R$ 100,00

S/N66

0345-30000001

R$ 100,00

AV DEPUTADFO FUAD NACLI

0345-02330003

R$ 100,00

RUA NSA SRA APARECIDA

0292-29950002

R$ 100,00

Rua Nossa Sra das Graças

0292-30000001

R$ 100,00

AV DEPUTADFO FUAD NACLI

0292-02330003

R$ 100,00

RUA NSA SRA APARECIDA

0292-00320004

R$ 100,00

RUA DONA JAMILE BUCATER

0032-00320004

R$ 100,00

RUA DONA JAMILE BUCATER

0032-29950002

R$ 100,00

Rua Nossa Sra das Graças

0032-29990001

R$ 100,00

RUA PRESIDENTE MEDICI

0032-02330003

R$ 100,00

RUA NSA SRA APARECIDA

 

0514-29990002

R$ 100,00

RUA PRESIDENTE MEDICI

0514-29950001

R$ 100,00

Rua Nossa Sra das Graças

0514-02860003

R$ 100,00

RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO

0514-02330004

R$ 100,00

RUA NSA SRA APARECIDA

0365-02880003

R$ 100,00

Rua NELSON BENTO DE ARAUJO

0365-29960001

R$ 100,00

AV DEPUTADFO FUAD NACLI

0365-02330004

R$ 100,00

RUA NSA SRA APARECIDA

0365-02860002

R$ 100,00

RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO

0810-01190002

R$ 100,00

RUA DO CONTORNO LESTE

0810-01190003

R$ 100,00

RUA DO CONTORNO LESTE

0810-01190001

R$ 100,00

RUA DO CONTORNO LESTE

0707-00230003

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0707-00230002

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0707-01190001

R$ 100,00

RUA DO CONTORNO LESTE

0707-00230004

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0368-00230005

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0368-00230004

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0368-01920002

R$ 100,00

RUA MINAS GERAIS

0368-01920001

R$ 100,00

RUA MINAS GERAIS

0368-00230003

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0370-00690004

R$ 10,00

BR-272

0370-01920002

R$ 100,00

RUA MINAS GERAIS

0370-01920001

R$ 100,00

RUA MINAS GERAIS

0370-00690003

R$ 100,00

BR-272

0738-01920002

R$ 100,00

RUA MINAS GERAIS

0738-01850003

R$ 100,00

RUA MARINGA

0738-01920001

R$ 100,00

RUA MINAS GERAIS

0738-00230004

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0739-01850001

R$ 100,00

RUA MARINGA

0503-00230003

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0503-20760001

R$ 100,00

S/N68

0503-01990002

R$ 100,00

RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA

 

0740-20740002

R$ 100,00

S/N66

0740-01990003

R$ 100,00

RUA JOSÉ GERALDO DE SOUZA

0740-00230004

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0740-30000001

R$ 100,00

AV DEPUTADFO FUAD NACLI

0741-00320003

R$ 100,00

RUA DONA JAMILE BUCATER

0741-29950002

R$ 100,00

Rua Nossa Sra das Graças

0741-30000001

R$ 100,00

AV DEPUTADFO FUAD NACLI

0741-00230004

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0742-29950002

R$ 100,00

Rua Nossa Sra das Graças

0742-00320003

R$ 100,00

RUA DONA JAMILE BUCATER

0742-00230004

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0742-29990001

R$ 100,00

RUA PRESIDENTE MEDICI

0743-29990002

R$ 100,00

RUA PRESIDENTE MEDICI

0743-02860003

R$ 100,00

RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO

0743-00230004

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0743-30000001

R$ 100,00

Rua Nossa Sra das Graças

0745-02860003

R$ 100,00

RUA PREFEITO ALCIR ARAUJO

0745-00230004

R$ 150,00

AVENIDA DO CONTORNO NORTE

0745-29960001

R$ 100,00

AV DEPUTADFO FUAD NACLI

0745-02880002

R$ 100,00

Rua NELSON BENTO DE ARAUJO

0215-00690002

R$ 100,00

BR-272

0215-00690001

R$ 100,00

BR-272

0608-00690004

R$ 100,00

BR-272

0608-00690003

R$ 100,00

BR-272

0280-00690003

R$ 100,00

BR-272

0280-00690002

R$ 100,00

BR-272

0280-00690001

R$ 100,00

BR-272

0608-00690002

R$ 100,00

BR-272

0608-00690001

R$ 100,00

BR-272

0280-00500004

R$ 150,00

AV SANTOS DUMONT

0522-02640002

R$ 200,00

AVENIDA MANUEL BANDEIRA

0522-02640001

R$ 200,00

AVENIDA MANUEL BANDEIRA

 

0522-02640002

R$ 200,00

AVENIDA MANUEL BANDEIRA

0522-02640001

R$ 200,00

AVENIDA MANUEL BANDEIRA

 

ANEXO IV

 

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%

 

ANEXO V

 

TABELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ALÍQUOTA

 

1 - Imóveis edificados – 0,25 %

 

2 - Imóveis não edificados – 0,75%

 

ANEXO VI

 

NATUREZA DAS OBRAS FRAÇÃO DA URM

 

I – Pela aprovação de projetos ou de substituição de projetos de aumeto da

área e pela respectiva fiscalização da obra:

 

a) pela aprovação de projetos, por m²____________0,003

 

b) alvarás de demolição, por m² __________0,005

 

c) unificação e desmembramento, por m²______0,0015

 

ANEXO VII

 

Nota 1: A fórmula a ser aplicada para fins de determinação do ISSQN por antecipação incidente na construção civil é a seguinte:

Valor da construção = m² da construção x porcentagem do valor do CUB;

Valor da Mão de obra = Valor da construção x Percentual de mão de obra (PMO) a ser considerado;

ISSQN = Valor da mão de obra x 2% (alíquota ISSQN); Ou seja: ISSQN = {[m² x (CUB)] x PMO} x 2%.


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:4CEC442C