ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1136

LEI Nº 1136/2024.

 

Sumula: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normativas para sua adequada aplicação.

 

Art. 2º – O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Bom Jesus do Sul/PR, dar-se-á através de políticas sociais básicas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único – No atendimento deverá ser assegurado com prioridade, respeitando-se a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

 

Art. 3º – A assistência social será prestada em caráter supletivo, aos que dela necessitarem.

§ 1º – Os programas e serviços de atendimento serão classificados como de proteção ou socioeducativo e destinar-se-á:

a) Orientação e apoio sociofamiliar;

b) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

c) Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;

d) Identificação e localização de pais ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

e) Proteção jurídico-social;

f) Colocação em família substituta;

g) Abrigamento em instituição de acolhimento;

h) Apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;

i) Apoio socioeducativo em meio aberto.

§ 2º – O atendimento a ser prestado às crianças e adolescentes serão efetuados em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de atividades de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.

CAPÍTULO II

 

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º – A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida por meio das seguintes estruturas:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

IV – Conselho Tutelar;

V – Entidades de atendimento governamentais e não governamentais;

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º – Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bom Jesus do Sul, criado e instalado como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do FMDCA.

§ 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos seguintes objetivos:

I – Definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral à infância e juventude, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 2º desta lei;

II – Controlar ações governamentais e não governamentais, com atuação destinada a infância e a juventude com vistas a consecução dos objetivos definidos nesta lei.

Art. 6º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está vinculado administrativamente a Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 7º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular, atualizar e divulgar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

II – Zelar pela execução dessa política, respeitando as peculiaridades das crianças e dos adolescentes e de suas famílias;

III – Assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais na garantia dos direitos de crianças e dos adolescentes;

IV – Registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:

a) orientação e apoio sociofamiliar;

b) apoio socioeducativo em meio aberto;

c) colocação sociofamiliar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) semiliberdade;

g) internação.

V – Efetuar a inscrição nos programas, projetos e serviços de atendimento à crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não governamentais;

VI – Realizar a cada biênio o recadastramento das entidades reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do art. 91, § 2º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;

VII – Expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, os quais deverão comprovar a capacidade de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

VIII – Negar registro para funcionamento de entidades e inscrição de programas, projetos e serviços que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

IX – Realizar conforme a demanda, a reavaliação dos programas, projetos e serviços em execução no município destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90;

X – Oficiar à autoridade judiciária competente, caso haja, comprovadamente, entidade ou programa de atendimento de criança ou adolescente sem o devido registro no CMDCA;

XI – Negar registro a entidade nas hipóteses relacionadas no art. 91 §1º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;

XII – Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares seguindo as determinações da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e as Resoluções do CONANDA;

XIII – Representar junto ao executivo municipal pedidos de licença aos Conselheiros Tutelares, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato nas hipóteses previstas em lei;

XIV – Propor projeto de lei sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares;

XV – Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;

XVI – Instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;

XVII – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, fiscalizando a respectiva execução;

XVIII – Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito da Política Municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e no art. 227, da Constituição Federal;

XIX – Instituir, se necessário, Câmaras ou Comissões Temáticas, de caráter consultivo, para embasar as decisões do plenário;

XX – Fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncia ou reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente;

XXI – Promover a capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto à criança e adolescente;

XXII – Incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos direitos das crianças e adolescentes;

XXIII – Manter arquivo permanente nos quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos;

XXIV – Elaborar e atualizar o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO III

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 8º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído paritariamente por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) integrantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre estes necessariamente deverá ter representantes das políticas de Assistência Social, Educação e Saúde e 6 (seis) indicados por organizações representativas da sociedade civil, escolhidos em assembleia própria:

Art. 9º – Para cada titular será indicado um suplente que o substituirá no caso de ausência ou impedimento.

Art. 10 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá dentre os membros indicados, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), o presidente e o vice-presidente.

Art. 11 – A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerado.

 

SEÇÃO IV

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 12 – Os conselheiros terão um mandato de 02 anos, podendo ser reconduzidos por igual período, sendo vedada a prorrogação ou recondução automática.

§ 1º – Os conselheiros titulares e suplentes representantes da Administração Municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá destituí-los a qualquer tempo, observada a necessidade de comunicação prévia a fim de não prejudicar o andamento das atividades do Conselho.

§ 2º – A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil deverá ser previamente comunicada para que não causem prejuízos às atividades do Conselho.

§ 3º – Em caso de vaga, a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituído.

§ 4º – O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término nos seguintes casos:

a) Renúncia;

b) Ausência injustificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 5 (cinco) alternadas no mesmo mandato;

c) Doença que exija o licenciamento por mais de 6 (seis) meses;

d) Procedimento incompatível com a dignidade das funções;

e) Condenação por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;

f) Morte.

Parágrafo único – No caso das alíneas “d” e “e”, será necessária a instauração de procedimento específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do Conselho.

 

SEÇÃO V

DAS REUNIÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 13 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em regimento interno.

Art. 14 – O poder público deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o fundo.

 

Parágrafo 1º. O poder público fará a cedência de funcionário(a), preferencialmente efetivo para prestar serviço como secretário executivo junto ao conselho, indicado por ato normativo, tendo as seguintes atribuições: organizar pautas das reuniões junto ao presidente, elaborar atas, fazer leituras de documentos e informativos, promover a guarda dos documentos, publicitar o deliberado através de resoluções específicas.

Parágrafo 2º – A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidas em regimento interno.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 15 – Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indispensável à captação e aplicação dos recursos a serem utilizados mediante deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA na área de atendimento e proteção aos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 22, de 31 de março de 1997 e suas alterações posteriores.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 16 – O fundo constitui-se de:

a) dotação orçamentária;

b) doações de entidades nacionais e internacionais governamentais e não governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

c) doações de pessoas físicas e jurídicas;

d) legados;

e) contribuições voluntárias;

f) produtos das aplicações dos recursos financeiros disponíveis;

g) produto de venda de materiais, publicações em eventos realizados.

 

Art. 17 – O fundo é vinculado ao Conselho e subordinado administrativa e operacionalmente ao Executivo Municipal, através da Secretária da Família, Desenvolvimento Social e Habitação que o regulamentará mediante Decreto Municipal.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO FUNDO

Art. 18 – Compete ao Fundo Municipal:

I – Registrar os recursos orçamentários próprios ou a ele transferidos pelo Município, Estado ou pela União em benefício das crianças e dos adolescentes;

II – Registrar os recursos captados pelo Município ou a ele transferidos, através de convênio ou por doações ao Fundo;

III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 19 – Fica mantida a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado, de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes do Poder Público, das entidades e da sociedade civil organizada, diretamente ligados à defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente credenciados, que se realizará em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante regimento próprio.

§ 1º Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá comissão organizadora paritária, obedecendo as normativas correlatas.

§ 2º Cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.

Art. 20 – A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.

Art. 21 – A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo e o produto de suas proposições, serão encaminhadas aos órgãos públicos encarregados para a sua execução.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 22 – Fica mantido o Conselho Tutelar criado pela Lei Municipal nº 22, de 31 de março de 1997, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Art. 23 – O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, com espaço que permita o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento apropriado ao público.

 

Art. 24 – O Conselho Tutelar é um órgão integrante da administração pública municipal em cumprimento ao disposto no art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a cargo do Governo Municipal.

§ 2º O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Art. 25 – A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada, execução de suas atividades e para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, ou sistema equivalente.

Art. 26 – Compete ao Conselho Tutelar a elaboração e a aprovação do seu Regimento Interno.

§ 1º É facultado o envio de proposta de alteração do Regimento Interno ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para sua apreciação.

§ 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 27 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

I – processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III – Fiscalização pelo Ministério Público;

IV - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

Art. 28 – Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os 5 (cinco) candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Parágrafo único: O mandato será de 4 (quatro) anos, sendo permitida recondução, por novo processo de escolha.

 

Art. 29 – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, resoluções do CONANDA e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.

Parágrafo único: O edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Resolução correlata do CONANDA e por legislação municipal específica.

 

Art. 30 – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dar ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar.

 

Art. 31 – Garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso aos eleitores.

 

Art. 32 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes governamentais e da sociedade civil.

Parágrafo único: A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.

 

Art. 33 – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos:

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Residir no Município e comprovar domicílio eleitoral;

IV – Experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V – Comprovação de conclusão de ensino médio;

VI – Apresentar cópia de Carteira de Identidade (RG), do CPF e do título de eleitor;

Parágrafo único: Os candidatos serão submetidos a uma avaliação de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Língua Portuguesa, sendo que somente estarão aptos a concorrer à eleição os candidatos que obtiverem a nota mínima de 6 (seis).

 

Art. 34 – O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

§ 1º – Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrições de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§ 2º – Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

 

Art. 35 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Art. 36 – Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, será convocado imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

§ 1º – No caso da inexistência de suplentes caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

§ 2º – A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.

 

SEÇÃO III

DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO

 

Art. 37 – O Conselho Tutelar tem autoridade para tomar providências e aplicar medidas de proteção, e/ou pertinentes aos pais e responsáveis, decorrentes da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 38 – O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos, governamentais e não governamentais, Poder Judiciário e demais integrantes da rede de proteção, encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

 

Art. 39 – No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deve manter uma relação de parceria com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Parágrafo único – Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

 

SEÇÃO IV

DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 40 – No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 e suas alterações, Resoluções do CONANDA, Leis Municipais e regimentos internos dos Conselhos.

 

SEÇÃO V

DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO

 

Art. 41 – A vacância da função de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

I – Renúncia;

II – Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;

III – Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV– Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral;

V – Falecimento.

 

SEÇÃO VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 42 – O exercício do mandato exige conduta compatível com os preceitos da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, desta lei municipal e dos demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:

I – Exercer suas atribuições com responsabilidade, ética, preservando o sigilo dos casos atendidos;

II – Observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;

III – Manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;

IV – Ser assíduo e pontual, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;

V – Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;

VI – Representar a autoridade competente contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra o Conselheiro Tutelar.

 

Art. 43 – Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

I – Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

II – Recusar fé a documento público;

III – Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

IV – Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

V – Valer-se da função para tirar proveito pessoal ou de outrem;

VI – Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

VII – Proceder de forma desidiosa;

VIII – Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o local e horário de trabalho;

IX – Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

X – Fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções.

Parágrafo Único – O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.

Art. 44 – A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, práticas de atos ilícitos ou conduta incompatível com sua função.

§ 1º as conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da penalidade de suspensão ou perda do mandato.

 

Art. 45 – Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:

I – Advertência;

II – Suspensão do exercício da função;

III – Destituição do mandato.

 

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 46 – Qualquer cidadão, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são partes legítimas para requerer ao Poder Executivo, Legislativo, Ministério Público ou Tribunal de Contas a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente as contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e nesta lei, bem como, as providências cabíveis.

 

Art. 47 – As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, serão encaminhadas para a administração pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.

 

Art. 48 – Os casos omissos serão regidos pelas normas e princípios contidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações, Resoluções do CONANDA, Leis Municipais e regimento interno do Conselho.

Art. 49 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente as Leis 1004/2020 de 19 de novembro de 2020 e 1084/2022, de 13 de setembro de 2022.

 

Bom Jesus do Sul/PR, 22 de agosto de 2024.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:4CED2BDC