ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 026/2023. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CERRO AZUL.
LEI
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO
Art. 1. Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento de Esportes, o Conselho Municipal de Esporte, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas em Cerro Azul-PR.
Art. 2. O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte no Município de Cerro Azul-PR.
§ 1° – Toda movimentação financeira da política prevista nesta Lei será de responsabilidade do Conselho Municipal de Esporte - CME, de Cerro Azul/PR.
§ 2° – O conselho elaborará Plano de Trabalho das atividades previstas nesta Lei, bem como aprovará os Planos de Aplicação, para posterior envio ao Departamento atinente visando programar as medidas necessárias à sua implementação.
Art. 3. O Conselho Municipal de Esporte terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4. O Conselho Municipal de Esporte tem as seguintes competências básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte no município;
II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos esportivos da cidade;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII - manifestar-se sobre matéria atinente ao esporte no município;
IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;
X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento das leis que regem o esporte nacional (CBJD – Código Brasileiro de Justiça Desportiva);
XI - elaborar e acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas, culturais e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte;
XIV - realizar audiências públicas quadrimestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte, cultura e lazer;
XV – incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de orientadores e instituições capacitados para isso, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
XVI – acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a autorização para realização de obras e eventos não relacionados ao esporte nos espaços esportivos oficiais do Município.
Art. 5. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte, bem como, a fiscalização da sua aplicação.
Art. 6. O Conselho Municipal de Esporte será constituído por membros da sociedade Cerro-azulense, representada pelas comunidades onde vivem e das entidades e/ou grupos que as integram, dentre os quais o representante da Secretaria Gestora do Esporte no município é membro nato, sendo-lhe facultado designar um representante para representá-lo.
§ 1° - A qualquer momento, as entidades, comunidades ou grupos que, sentirem-se excluídos deste processo e quiserem ter sua representação reconhecida e inserida nele, deverão solicitar através de ofício à diretoria do conselho, que levará a apreciação e aprovação do pleito na próxima reunião ordinária.
§ 2° - A entidade, comunidade ou grupo representado no conselho, poderá solicitar a substituição de representantes, através de ofício de sua diretoria, se entidade formal, e através de ATA de reunião com assinatura da maioria das pessoas envolvidas, se comunidade ou grupo sem reconhecimento formal.
§ 3° - Os membros do conselho que pleitearem cargos políticos deverão, em época de eleição, afastarem-se do cargo de conselheiro a partir do momento da oficialização da candidatura ou conforme o estabelecido em lei maior, priorizando sempre o que ocorrer primeiro na ordem cronológica.
Art. 7. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I – do poder público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
b) 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Executivo;
II – da iniciativa privada:
a) 1 (um) representante dos profissionais de Educação Física;
b) 1 (um) representante de entidade representativa de pessoas com deficiência;
c) 1 (um) participante da ACIACA;
d) 1 (um) participante do Conselho da Comunidade;
e) 1 (um) participante do Conselho da Saúde.
Paragrafo único. Os representantes do poder público poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação do representado.
Art. 8º O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos contados a partir da data da publicação oficial da nomeação da diretoria, data esta que ficará como base para as próximas reuniões ordinárias anuais.
Art. 9º Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 6º desta Lei, a fim de completar o mandato de seu antecessor.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente, quando convocado pela Comissão Executiva ou pela maioria simples de seus membros.
§ 1° A ausência dos Conselheiros somente será justificada mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas ou mediante atestado médico.
§ 2° A data da reunião ordinária mensal estará prevista no regimento interno deste conselho.
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Esporte - CME de Cerro Azul, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.
Art. 12. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte eleger uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário-Geral;
IV – Segundo Secretário Geral.
Art. 13. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte;
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte, mediante posterior aprovação do colegiado;
IV - delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, sendo suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 14. Ao Conselho Municipal de Esporte é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando fiscalizar eventuais irregularidades e apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Esporte nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação.
CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte - FME, de natureza contábil e financeira, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esporte – CME, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no Município de Cerro Azul.
Art. 17. O Fundo Municipal de Esporte - FME, ficará vinculado ao Conselho Municipal de Esporte, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art. 18. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Esporte - FME:
I - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
II - produto de operação de crédito;
III - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
IV - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
VI - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
VII - o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pelo Conselho Municipal de Esporte;
VIII - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pelo Conselho Municipal de Esporte;
IX - o resultado do repasse do Governo do Estado do Paraná;
X - recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte;
XI - recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte no Município.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art.19. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte - FME terão a seguinte destinação:
I - esporte educacional;
II - esporte de participação;
III - esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
IV - capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;
V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federação e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;
VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX - custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;
X - premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI - subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII - apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII - custear a produção de eventos esportivos e de lazer.
§ 1º - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte - FME, a qualquer título em programas, projetos ou atividades ligadas direta ou indiretamente ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
§ 2º - O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte – FME incorporar-se-á ao patrimônio do Conselho Municipal de Esporte, sob sua administração, atendidos os requisitos legais pertinentes.
§ 3° - O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, ao crédito do FME.
Art. 20. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I - o Departamento de Esporte para execução de projetos esportivos e de lazeres previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
II – entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte e lazer.
§ 1º - A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
§ 2º - Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
Art. 21. A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior á reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.
Art. 22. Poderão ser financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte as seguintes áreas:
I - competições Esportivas;
II - atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos;
III - reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;
IV - esporte de rendimento;
V - construção de equipamentos esportivos em geral;
VI - apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
VII - aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
VIII - apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 23. Os recursos angariados serão gerenciados pelo Conselho Municipal de Esporte, juntamente com o Departamento de Esportes, em conta específica denominada de Esporte, cabendo ao Conselho Municipal de Esporte e Departamento de Esportes a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos.
Art. 24. A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte de Cerro Azul serão disciplinados em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 29 de novembro de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:4CEE6E0A