ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1181, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Suprime, desafeta e incorpora aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar comMichel Machado Camargo e Noemi Souza Marques Camargo, a área especificada.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica suprimida e desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporadas na dos bens dominicais,o Lote de terreno nº 519 do loteamento Cidade Santa Luzia da Borda do Campo, situado no Município de Quatro Barras, indicação fiscal nº 02.02.01.024.0059.01, medindo 11,00m de frente para uma rua sem denominação, por igual metragem na linha de fundos, onde confronta com o lote n. 575; por 40,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote de n. 518; do lado esquerdo confronta com o lote n. 520, sem benfeitorias, de propriedade do MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, descrito na matrícula nº 15.011 do Registro de Imóveis da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul, avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais), conforme Laudo de Avaliação de Imóvel emitido pela Comissão Especial de Avaliação de Bens e Imóveis, nomeada pelo Decreto Municipal n. 6191/2018, constante do Processo Administrativo n. 15.875/2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área de terreno suprimida, desafetadae incorporada na categoria dos bens dominicais descrita no art. 1º, com o imóvel depropriedade deMichel Machado Camargo e Noemi Souza Marques Camargo, com área de 420m2, situado no lugar denominado de Colônia Maria José, no Município de Quatro Barras, identificado como Lote de Terreno nº 03 (três) da quadra nº 06 (seis), da Planta Jardim Graciosa, medindo 12,00m de frente para a Rua n. 01, atual Rua Angelina Afera Milani, por 35,00m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando-se pela direita de que da rua olha o imóvel, com o lote nº 02 e do lado esquerdo com o Lote nº 04, na linha de fundos mede 12,00 e confronta-se com o lote nº 08, constante da Matrícula nº 10.525 do Registro de Imóveis da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Campina Grande do Sul, avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais), conforme Laudo de Avaliação de Imóvel emitido pela Comissão Especial de Avaliação de Bens e Imóveis, nomeada pelo Decreto Municipal n. 6191/2018, constante do Processo Administrativo n. 1.418/2018.
Art. 3º A permuta autorizada por esta lei se perfaz como resultante do interesse público que restou configurado em relação ao imóvel descrito no art. 2º, depropriedade deMichel Machado Camargo e Noemi Souza Marques Camargo, assim descrito no Decreto Municipal n. 6044/2018, para implantação de área de lazer esportiva no Bairro Colônia Maria José.
Art. 4º As despesas de escritura serão suportadas pelospermutantes, bem como o recolhimento de eventual valor acerca da diferença apurada nas avaliações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 11 de dezembro 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:4CEFA939