ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 898, DE 18 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 898, DE 18 DE JULHO DE 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para o exercício de 2026 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - As Disposições Gerais

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023, e STN/MF Nº 989, de 14 de junho de 2024.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - Os Anexos desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo - Riscos Fiscais e Providências (LRF, art.4º, § 3º);

Demonstrativo - Metas Anuais (LRF, art. 4º, § 1º);

Demonstrativo - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, art. 4º, §2º, inciso I);

Demonstrativo - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, art.4º, § 2º, Inciso II);

Demonstrativo - Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art.4º, §2, inciso III);

Demonstrativo - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art.4º, §2, inciso III);

Demonstrativo - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a");

Demonstrativo - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V);

Demonstrativo - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V);

Demonstrativo - Projetos em Andamento na data de envio do projeto de Lei da LDO (LRF, art. 4º, § 1º);

Demonstrativo - Evolução da Receita (Art. 12 LRF)

Demonstrativo - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a").

Parágrafo Único - Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 5º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

Parágrafo Único - O município poderá adequar o anexo de riscos fiscais no surgimento de riscos fiscais mediante lei específica.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2026, e para os dois seguintes.

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 7º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 8º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 9º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio do Município.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 10º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 11º - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 699/2023 e 989/2024-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

Art. 13º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O demonstrativo - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado, sendo vedado a criação de ato que infringa esse anexo.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 14º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023 e 989/2024-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 15º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

 

Art. 16º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

Art. 17º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 18º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19º - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e o Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Administração Municipal.

 

Art. 20º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, e ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social desdobradas às despesas por função, sub - função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a SOF/STN 2/2006 e 840/2016 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos na Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

§ 1º - A Lei Orçamentária para 2026 conterá a destinação de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.

 

§ 2º - O município poderá incluir na Lei Orçamentária de 2026 outras fontes de recursos para atender suas particularidades, além das determinadas no § 1º deste artigo.

 

§ 3º - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão reguladas por decreto do poder executivo.

 

Art. 21º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22º - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas, RPPS e Outras (Art. 1º, § 1º e 48 LRF).

 

Art. 23º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 24º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

II - Redução de horas extras;

III - Redução do número de estagiários contratados;

IV - Redução das despesas com os serviços de energia elétrica, telefone, água e esgoto;

V - Redução dos custos de manutenção dos veículos automotores;

VI - Redução do custo e despesas com atividades administrativas;

VII - Redução de realização de viagens, exceto as estritamente inadiáveis para resolução de assuntos da Instituição, mediante aprovação prévia do Chefe do Poder Executivo.

VII - Redução de participação em congressos, simpósios, cursos, seminários, e outros eventos que demandem o pagamento de inscrição, despesas com transportes e concessão de diárias, com exceção os eventos já programados, aprovados e empenhados apenas aguardando a liquidação.

 

§ 1º - A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita de forma proporcional sobre todos os itens ou somente sobre um item, conforme conveniência da administração.

 

§ 2º - O poder executivo expedirá ato determinando índice de redução de empenhos sobre os itens definidos no art. 24 desta Lei, além de determinar, dentro de cada item, os subitens que serão reduzidos.

 

§ 3º - Não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna.

 

§ 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25º - Constitui Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

Parágrafo Único - Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2025.

 

Art. 26º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir no orçamento para o exercício de 2026, recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 2% da Receita Corrente Líquida verificada no exercício de 2024.

 

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, conforme disposto no, art. 5º III, "b" da LRF).

 

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2026, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 27º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento de 2026, até o limite de 27% (vinte e sete por cento), do total de receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do Inciso III, e o excesso de arrecadação constante o estabelecido no Inciso II, ambos do § 1 do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

§ 1º - Autorizado a abrir por decreto crédito adicional suplementar utilizando como recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, previsto no Inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, até o limite da existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

§ 2º - Autorizado a realizar operações de crédito até o limite estabelecido em lei específica;

 

§ 3º - Autorizado a abrir por decreto crédito adicional suplementar utilizando como recurso os previstos no Inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes livres ou vinculadas;

 

§ 4º - Autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma para outra categoria econômica ou de um para outro órgão programa ou projeto-atividade, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e também, proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotação;

 

§ 5º - Autorizado a proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência.

 

§ 6º - Os créditos abertos com base no parágrafo § 1º não serão computados no limite de 27% constante do caput do art.27.

 

§ 7º - O art. 27 e seus parágrafos aplicam-se também ao Legislativo Municipal e Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão.

 

Art. 28º - Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas fontes de recursos poderão ser incluídas, conforme necessárias.

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas de Receita e de Despesas, durante a execução orçamentária.

 

Art. 29º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.

 

Art. 30º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único da LRF).

 

Art. 32º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 33º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas com base na Lei 13019/2014 e Resolução nº. 28/2011 alterada pela Resolução nº. 46/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE/PR, a qual regulamenta os requisitos para encaminhamento de prestação de contas quanto à formalização, execução e fiscalização das transferências voluntárias da Administração Pública Direta e Indireta de recursos estaduais e municipais repassados mediante convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou outro instrumento congênere celebrado em regime de colaboração às entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive àquelas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e Organizações Sociais - OS, e às pessoas jurídicas de direito público ou privado federal, estadual ou municipal e institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT. O mesmo servirá para padronizar e agilizar os procedimentos de fiscalização das transferências públicas de recursos financeiros, devendo assim os tomadores junto com a concedente firmar convênios de subvenções sociais/econômicas a fim de prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 34º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 35º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 36º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.

 

Art. 37º - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN.

 

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

 

Art. 38º - Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 39º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40º - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

Art. 41º - O Departamento Jurídico do Município de Campina do Simão encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 de julho de cada exercício financeiro, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1° de julho de cada ano para serem incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte devidamente atualizado, discriminados conforme detalhamento, especificando:

I - Número e data de ajuizamento da ação originária;

II - Número do precatório;

III - Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar);

V - Data da autuação do precatório;

VI - Nome do beneficiário;

VII - Valor do precatório a ser pago;

VII - Data do trânsito em julgado; e

IX - Número da vara ou comarca de origem.

 

Art. 42º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2026 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de 15 de agosto de 2025 para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 43º - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de 16% da receita corrente liquida. (art, 30, 31 e 32, LRF).

 

Art. 44º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo §1, I da LRF).

 

Art. 45º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 46º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de Lei, observado os limites e as regras estabelecidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o § X do art. 37 e art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de orçamento para 2026.

 

Parágrafo único. Para cumprimento deste artigo, o Poder Executivo, Legislativo e RPPS, ficam autorizados a realizarem, se forem o caso, concursos públicos para as admissões do pessoal necessário.

 

Art. 47º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá os limites máximo de 54,00% e 6,00% da Receita Corrente Líquida, para o Executivo e Legislativo respectivamente (art. 20 da LRF).

 

Art. 48º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

 

Parágrafo único - Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Campina do Simão adotará as seguintes providências, pela ordem:

 

I - Redução de horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

II - Redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

III - Redução de vantagens concedidas a servidores;

IV - Exoneração dos servidores não estáveis;

V - Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal (§5º e § 6º do art.169 da LRF).

 

Art. 49º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 50º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 51º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 52º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 53º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Art. 54 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar:

 

I - Atualização do cadastro imobiliário e da planta genérica de valores;

II - As alterações na legislação tributária que proporcione maior arrecadação;

III - A revisão dos valores dos preços e tarifas públicas;

IV- A conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento.

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 55º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 20 de dezembro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado executar a programação dele constante, até o limite de 1/12 (duodécimo) do projeto da Lei Orçamentária anual ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

 

Art. 56º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 57º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 58º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 59º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2025.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliano Mexko
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