ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 88/2023 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.700.000,00

LEI Nº 88/2023

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras

579 – 4.4.90.52.00.00 – 1375 – Equipamentos e material permanente...R$ 500.000,00

 

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de ruas

578 – 4.4.90.51.00.00 – 1375 – Obras e Instalações...R$ 1.200.000,00

 

Total da Suplementação........................R$ 1.700.000,00

 

Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 21 de dezembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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