ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3476/2026
Altera o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º da Lei Municipal nº 3.065, de 18 de outubro de 2021.
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.065, de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Poderão conveniar-se ou contratar com a Administração Municipal, para os fins desta Lei, as associações e cooperativas legalmente constituídas, em atividade regular, independentemente do Município de sua sede ou do tempo de constituição do empreendimento, desde que:
– Comprovem capacidade operacional compatível com a execução dos serviços;
– Estejam em situação regular quanto às exigências legais, fiscais, trabalhistas e ambientais aplicáveis;
– não tenham sofrido penalidade administrativa definitiva, rescisão unilateral contratual motivada por falha na execução dos serviços;
– Os novos integrantes vinculados à execução dos serviços objeto desta Lei sejam moradores do Município de Paiçandu e cadastrados no Cadastro Municipal de Catadores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.065, de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
A execução da Coleta Seletiva pelas cooperativas e associações, será remunerada pela quantidade de material comercializado, pela exigência da qualidade dos serviços prestados e pela busca do bem público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:4D00C25C