ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 012/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Suplementar mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do excesso de arrecadação orçamentária no orçamento geral do município no valor de R$ 117.416,83 (cento e dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01176 E 00827
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 3º - Do excesso de arrecadação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 117.416,83 (cento e dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), conforme segue:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Estimado |
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2.4.1.8.10.9.1.08.00.00.00.00 |
Repasse de recurso SICONV n° 872475/2018 |
R$ 117.416,83 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:4D01AC7F