ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1561 DE 21 DE JUNHO DE 2.022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS, (PRETOS E PARDOS) NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, PARANÁ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurada aos negros a reserva de 20% (vinte por cento), estabelecido pela Lei nº 12.990/2014, das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, na forma desta lei.
§ 1º- O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada cargo previsto no edital de abertura do concurso público ou abertas durante todo o período de validade do concurso.
§ 2º- A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três).
§ 3º- Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 4º- Sempre que houver necessidade de arredondamento na forma do parágrafo 3º, a fração obtida, seja menor ou maior, será considerada em novas nomeações para o mesmo cargo.
Art. 2°- A reserva de vagas a candidatos negros, e o número total de vagas correspondente a cada cargo oferecido constarão expressamente nos editais dos concursos públicos.
Art. 3º- Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 1º- A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames.
§ 2º - Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, podendo ser responsabilizado na esfera administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.
§ 3º- Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º -Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º - O sistema de reserva de vagas deverá ser aplicado em todas as fases do concurso público, inclusive naqueles nos quais haja nota de corte, hipótese em que se submeterão à lista diversa da ampla concorrência.
§ 2º - Somente participará do sistema de reserva de vagas o candidato que obtiver o mínimo para aprovação prevista no Edital do Concurso.
§ 3º - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.
§ 4º- Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§ 5º - Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidos pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.
§ 6º - Além das vagas de que trata o caput, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 7º- Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas. Caso não manifeste opção, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.
§ 8º- Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta na hipótese do § 3º, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.
Art. 5º- A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total e vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 21 de junho de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:4D1753F8