ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°290/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica proibida a utilização de “Narguilé” ou cachimbos d’água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo conhecido como "Narguilé", essências, complementos e similares para crianças e adolescentes, no Município de Diamante D´Oeste.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, espaços de exposições, centros de eventos, vias e passeios públicos, bem como qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas, logradouros e vias públicas fronteiriços com os estabelecimentos considerados tabacarias a disposição de mesas, cadeiras e similares destinados ao consumo do narguilé ou cachimbos d’água.
§ 2º. Fica autorizado a venda e o uso do "Narguilé" ou cachimbos d’água em tabacarias e congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a venda permanência e/ou freqüência de menores de 18 (dezoito) anos.
§ 3º. Entende-se por Tabacarias o estabelecimento comercial onde se vende e há o consumo de produtos relacionados ao tabaco, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, entre outros.
Art.2°. O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica fixará em lugar visível placa de aviso, no seu interior, quanto à proibição de venda aos menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
Art.3°. O responsável pelos locais de que trata a presente Lei,deverá advertir os eventuais infratores sobre as proibições e obrigatoriedades nela contida, bem como, caso persista a conduta coibida, providenciar a imediata retirada do(s) infrator(es) do local e, se necessário mediante, auxílio de força policial.
Art.4°. A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade, podendo, inclusive, requisitar à Polícia Militar durante o exercício da atividade delegada.
Art. 5°. Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
Art.6°. O não cumprimento pelo estabelecimento comercial, ao que determina a presente Lei, sujeitará ao infrator as seguintes penalidades a serem aplicadas de forma sucessiva:
I - Notificação;
II - Multa no valor de 100 UR (UNIDADE DE REFERÊNCIA), vigente no ato do descumprimento;
III - No caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro;
IV - Cancelamento do Alvará de Funcionamento, pelo período de 01 (um) ano;
V - Fechamento definitivo do estabelecimento;
§ 1º As penalidades impostas por esta Lei, não prejudicará a aplicação das sanções previstas no artigo 243 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
§ 2º Os recursos oriundos das multas parcial ou integral, serão destinados para ações e campanhas educativas.
Art. 7°. O usuário que descumprir a presente Lei estará sujeito:
I - Apreensão e guarda do aparelho "narguilé" ou cachimbos d`água e acessórios, pela equipe de fiscalização municipal ou até mesmo pela Autoridade Policial, sendo que a devolução ao infrator ficará sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o inciso II deste artigo e em caso de reincidência o inciso III;
II - Multa de 10 (dez) UR (UNIDADE DE REFERÊNCIA), aos que infringirem a proibição contida no artigo 1º desta lei;
III - Multa de 30 (trinta) UR (UNIDADE DE REFERÊNCIA) para os casos de reincidência;
Art.8°. Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado em local público fazendo uso de "narguilé" ou cachimbos d`água, respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
§ 1º Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
§ 2º Responderá o proprietário do estabelecimento comercial onde a infração for cometida, às sanções dispostas nos incisos do Art. 5º da presente Lei.
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:4D1A3F2B