ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 007/2026

LEI N.º 007/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do valor do vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica reajustado o valor do vale-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, passando de R$ 230,20 (duzentos e trinta reais e vinte centavos) para R$ 241,71 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos).

 

Art. 2º - O reajuste previsto no artigo anterior corresponde à aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de janeiro a dezembro de 2025, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), acrescido de reajuste real de 1,10% (um vírgula dez por cento), totalizando 5% (cinco por cento).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte seis (23/01/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

Origem: Poder Legislativo

 

Autoria: Alessandra Aparecida da Cruz, Evandro da Silva Azevedo, Igor Lopes Lehn, Itamar José Bregantini, João Paulo Cercati Tazinazo, Luiz Mafé, Osvaldo Araújo Soares, Rodrigo Liu Vieira e Victor Gabriel dos Santos Ramos.


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:4D20D859