ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 076/2024
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE uso do espaço público E INSTALAÇõES da Praia Municipal do GarIMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, AUTORIZADO A CONCEDER O USO DO ESPAÇO PÚBLICO E INSTALAÇÕES DA PRAIA MUNICIPAL DO GARIMPO.
Artigo 2º. A referida concessão será precedida de licitação pública na modalidade Concorrência Pública, nos termos da Lei e terá prazo determinado.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO (12/12/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:4D274A1A