ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1065/2018
LEI N° 1065/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Balsa Nova e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamento nos artigos 189 a 203 da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, que instituí a Política Econômica, Agrária e Agrícola, sanciono a seguinte lei,
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituída o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Balsa Nova, como parte integrante da Política Agrícola do Município de Balsa Nova, em harmonia como Plano de Desenvolvimento Rural, na promoção do desenvolvimento de projetos sustentáveis, visando a geração de mais renda e trabalho no campo, contribuindo na redução do êxodo rural; além de propiciar condições para melhoria da qualidade de vida das famílias rurais.
Art.2º. O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Balsa Nova, está em conformidade com a Política Econômica, Agrária e Agrícola, instituída pelos artigos 188 a 198, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis a espécie.
Art.3º. São objetivos do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável do Município de Balsa Nova:
I - A Organização da produção e o abastecimento alimentar;
II - A Assistência Técnica e a Extensão Rural;
III - A conservação dos solos, a proteção aos mananciais e ao meio ambiente;
IV - A Geração contínua e evolutiva de tecnologia de produção;
V - A geração de emprego e renda, bem como, de receitas de tributos para o município, que as administrará com vistas a manter e elevar o potencial e a sustentabilidade do setor agrícola;
VI - O desenvolvimento da agricultura familiar, com vistas a sua integração gradual na economia de mercado.
Art.4º. São instrumentos da Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Balsa Nova;
II- O Conselho Municipal de Ambiente de Balsa Nova;
III - A Lei de zoneamento e uso do solo;
Art. 5º. Os recursos financeiros para execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Balsa Nova será custeada com:
I - Recursos financeiros anualmente previstos na Lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual efetivamente aplicado, bem como os provenientes de créditos adicionais que venham a ser autorizado no decorrer do exercício;
II - Auxílios, subvenções, doações e transferências federais, estaduais ou privadas;
III - Recursos provenientes de convênios, acordos e contratos firmados com outras entidades financiadas;
IV - Contrapartidas provenientes de projetos implementados pelo presente programa;
V - Tarifas decorrentes de prestação de serviços públicos ligados à agricultura e pecuária;
VI - Quaisquer outras receitas provenientes da aplicação dos recursos que lhe foram destinados;
§1º. A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.
§2º.Os recursos para custeio dos programas poderão ser revistos periodicamente, tendo em vistas a necessidade de sua compatibilização com as receitas do Município de Balsa Nova.
Art. 6º. São Programas Municipais de Balsa Nova voltadas para o desenvolvimento rural sustentável:
I- Do Programa Municipal de Distribuição de Adubos, Calcários, Mudas e Sementes;
II- Do Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Balsa Nova;
III- Do Programa Municipal de Controle de Brucelose Bovina do Município de Balsa Nova.
Parágrafo Único. Os programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Balsa Nova-PR serão revistos periodicamente, podendo ser incluído novos projetos e planos, visando atender os objetivos deste plano.
CAPÍTULO - II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ADUBOS, CALCÁRIOS, MUDAS E SEMENTES
Art. 7º. O objetivo do Programa Municipal de Distribuição de Adubos, Calcários, Mudas e Sementes de Balsa Nova é beneficiar os agricultores familiares, pequenos produtores rurais desta Municipalidade, para melhorar a qualidade de vida na sua subsistência no meio rural, com a distribuição de adubos, calcários, mudas e/ou sementes e demais insumos agrícolas;
Art. 8º. A implementação da programação pressupõe cadastramento prévio do produtor rural pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que procederá ao levantamento prévio das necessidades e prioridades na área rural.
Art. 9º. Para efeito desse programa considerar-se-á produtor rural e ou empreendedor de turismo, o proprietário ou arrendatário de propriedade rural que possuir o perfil da agricultura familiar de acordo com a Lei Federal nº 11.326/2006.
Art. 10. A quantidade de beneficiários será determinada de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente juntamente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e de acordo com a dotação orçamentária destinada ao Programa Municipal de Distribuição de Adubos, Calcários, Mudas e Sementes de Balsa Nova.
Art.11. A quantidade, o tipo de cultura, a característica da muda ou semente e a fórmula dos adubos serão determinadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 12. A quantidade de calcário a ser entregue por beneficiário será determinada de acordo com a análise de solo e a critério elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 13. Os produtos destinados ao Programa Municipal de Distribuição de Adubos, Calcários, Mudas e Sementes de Balsa Nova deverão ser utilizados pelos beneficiários em área própria ou arrendada, desde que comprovada por contrato de arrendamento com reconhecimento de firma e ser utilizada dentro do Município de Balsa Nova, sendo proibida a sua utilização em outra Municipalidade;
Art. 14. São beneficiários dos recursos deste programa os produtores que exploram a terra na condição de proprietários ou arrendatários, com as seguintes classificações e requisitos:
l – Estar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Balsa Nova;
II – Ter mais de 18 anos completos na data do cadastramento;
III – Produzir e residir no Município de Balsa Nova;
lV – Não possuir área superior a 50 hectares no total de imóveis;
V – Utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família;
VI – Possuir a DAP;
VII – Máximo 01 beneficiários por núcleo familiar (Núcleo Familiar - pais, filhos dependentes e demais dependentes do beneficiário).
Art. 15. A gestão, execução do Programa Municipal de Distribuição de Adubos, Calcários, Mudas e Sementes de Balsa Nova ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 16. A fiscalização do Programa Municipal de Distribuição de Adubos, Calcários, Mudas e Sementes de Balsa Nova será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com a Unidade da EMATER e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 17º. Se durante as vistorias ou a qualquer momento for constatada alguma irregularidade quanto à destinação ou uso dos produtos fornecidos pelo Programa Municipal de Distribuição de Adubos, Calcários, Mudas e Sementes de Balsa Nova, o beneficiário sofrerá as sanções deliberadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, podendo ser excluído definitivamente do Programa ou ser excluído temporariamente de acordo com a infração;
Art. 18. Qualquer alteração ou decisão referente ao Programa deverá ser consultado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Art.19. O Programa da Mecanização Agrícola do Município de Balsa Nova tem como objetivo oferecer serviços de preparo do solo para plantio e trato culturais em apoio a Agricultura Familiar no âmbito desta Municipalidade, por meio da utilização de máquinas e implementos agrícolas destinados ao Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Balsa Nova
Art. 20. Os serviços do Programa Municipal de Mecanização Agrícola serão destinados exclusivamente a agricultores que se enquadrem dentro dos padrões da agricultura familiar, nos moldes da Legislação Federal nº 11.326/2006.
Art. 21. A gestão, execução e a fiscalização dos serviços do Programa da Mecanização Agrícola do Município de Balsa Nova ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Balsa Nova;
Art. 22. São beneficiários do Programa da Mecanização Agrícola do Município de Balsa Nova os produtores rurais que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:
l – Estar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
ll –Produzir e residir e produzir no Município de Balsa Nova;
III – Ter mais de 18 anos completos na data do cadastramento;
lV – Não possuir a qualquer título área maior que 4 (quatro) módulos fiscais ;
V – Utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família;
V – Não possuir máquinas ou implementos agrícolas iguais ao solicitado;
Parágrafo Único: O solicitante deve apresentar documentos comprobatórios de posse da terra, ou contrato de arrendamento.
Art. 23. Cada produtor rural poderá utilizar os serviços atendidos pelo Programa da Mecanização Agrícola do Município de Balsa Nova, em até 10 (dez) horas/máquina a cada 06 (seis) meses;
Art. 24. Com a finalidade de melhorar a estratégia de atendimento, trabalho e otimização dos serviços, os beneficiários do Programa da Mecanização Agrícola do Município de Balsa Nova serão atendidos de acordo com o cronograma de atendimento, considerando-se a disponibilidade de maquinários, operadores, condições climáticas, condições do solo, relevo, localização da propriedade e tipo de cultura;
Art. 25. Todos os serviços poderão ser inspecionados e acompanhados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Balsa Nova, para liberar a execução.
Art. 26 -O serviço será prestado mediante pagamento de preço público sendo que o valor cobrado por hora trabalhada pelo trator será por Valor de Referência Municipal, como se segue:
I- Trator Agrícola com Grade Niveladora: 1,5 VRM/HORA
II-Trator Agrícola com Grade Aradora : 2,0 VRM/HORA
III-Trator agrícola com Arado Subsolador “Pé de Pato”: 2,0 VRM/HORA
IV- Trator agrícola com Enxada Rotativa: 2,0 VRM/HORA VRM
Art. 27. Taxas de deslocamento: A cada 1km será cobrado 0,05 VRM.
CAPÍTULO IV
PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE BRUCELOSE BOVINA DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Art. 28. O Programa Municipal de Controle de Brucelose Bovina do Município de Balsa Nova tem por objetivo baixar a incidência de brucelose minimizando prejuízos econômicos em virtude do impacto que a doença causa na produtividade dos rebanhos e dos riscos que acarretam à saúde humana.
Art. 29. O Programa Municipal de Controle de Brucelose Bovina do Município de Balsa Nova será coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Balsa Nova (SMAMA) através das seguintes ações:
I - orientação aos produtores rurais quanto a obrigatoriedade da vacinação de fêmeas bovinas contra brucelose em consonância com a legislação estadual e federal vigentes;
II - vacinação gratuita, contra brucelose, das fêmeas bovinas pertencentes a pequenos produtores rurais do Município de Balsa Nova
Art. 30. Para fins deste Programa Municipal de Controle de Brucelose Bovina do Município de Balsa Nova, considera-se Pequenos Produtores Rurais aqueles que atenderem a um dos seguintes critérios:
I - possuir Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) classe B;
II - for residente da área rural e estiver inscrito no Cadastro Único do Governo Federal;
III - A vacinação gratuita contra brucelose bovina seguirá as seguintes diretrizes:
IV - o produtor beneficiado deverá ter sua exploração pecuária cadastrada na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) e estar com o comprovante de vacinação contra Febre Aftosa atualizado;
V - o produtor beneficiado deverá requerer a vacinação através do Protocolo da Prefeitura Municipal de Balsa Nova com a cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência e demais documentos que comprovem as situações previstas no artigo 30 desta lei.
VII - as solicitações de vacina serão atendidas mediante agendamento;
VIII - serão vacinadas as bezerras de 03 a 08 meses com a cepa B19 e estas serão marcadas com ferro cadente na face, do lado esquerdo, com o último número do ano em que for realizada a vacinação;
IX - poderão ser vacinadas fêmeas bovinas acima de 03 meses, sem limite de idade, com a cepa RB51, desde que o animal não tenha sido vacinado previamente contra brucelose. Nesses casos, serão marcadas com ferro cadente na face, do lado esquerdo, com a letra “V”;
X - Os animais submetidos a vacinação receberão brincos de identificação e sua numeração constará, acompanhada da idade do animal, no atestado de vacinação.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Balsa Nova poderá celebrar parcerias com instituições públicas ou privadas, a título gratuito ou oneroso, obedecidas as disposições legais cabíveis, visando maior atendimento e conscientização.
Art. 32. Não caberá, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Balsa Nova, qualquer tipo de indenização ao produtor, quando os animais apresentarem resultado positivo, para qualquer doença, que implique no abate do animal.
Art. 33. Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa Municipal de Controle de Brucelose Bovina do Município de Balsa Nova, deverão estar previstos no PPA, LDO e LOA.
CAPÍTULO - V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Balsa Nova terá sua vigência por prazo indeterminado.
Art. 36 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas complementares visando à aplicabilidade da presente Lei.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de novembro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:4D28E02F