ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.160, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

LEI Nº 1.160, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2020, um crédito adicional no valor de R$ 904.605,80 (Novecentos e quatro mil seiscentos e cinco reais e oitenta centavos), mediante as seguintes providências:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

25.451.0005.2007 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

507 – COSIP..................R$ 27.691,26

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.30.00.00 – Material de consumo

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde.............R$ 160.917,41

500 – Investimento em saúde.............R$ 27.037,38

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

494 – Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde...........R$ 156.226,07

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

500 – Investimento em saúde...........R$ 42.700,40

518 – Bloco Investimento na Rede da Saúde........R$ 152.775,17

10.304.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

500 – Investimento em saúde........R$ 50.654,43

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2015 – TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

103 – 5% sobre transferência constitucional...........R$ 29.129,28

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0010.6021 – MANUT. DO FUNDO DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

33.90.30.00.00 – Material de consumo

794 – FIA Primeira Infância.................R$ 16.777,56

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

794 – FIA Primeira Infância.....................R$ 16.777,54

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

794 – FIA Primeira Infância....................R$ 16.777,54

803 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.30.00.00 – Material de consumo

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS...................R$ 48.941,79

938 – Bloco Proteção Social Especial - SUAS...............R$ 29.484,08

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

796 – FEAS Incentivo 6...........................R$ 25.145,00

934 – Bloco Proteção Social Básica - SUAS............R$ 48.941,80

938 – Bloco Proteção Social Especial - SUAS..................R$ 29.484,09

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

796 – FEAS Incentivo 6.........................R$ 25.145,00

 

Total ..........................R$ 904.605,80

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro de 2019 conforme abaixo:

Superávit Financeiro:

 

Fonte

Superávit Financeiro

Valor

103

Educação - 5% transferências constitucionais

29.129,28

494

Bloco de Custeio das ações e serv. da saúde

317.143,48

500

Investimento em saúde

120.392,21

507

COSIP

27.691,26

518

Bloco investimento na rede da saúde

152.775,17

794

FIA Primeira Infância

50.332,64

796

FEAS Incentivo 6

50.290,00

934

Bloco Proteção Social Básica - SUAS

97.883,59

938

Bloco Proteção Social Especial - SUAS

58.968,17

 

Total .....................R$ 904.605,80

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 23 de março de 2020.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:4D29F0D6