ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Camara Municipal de Vitorino

CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 08/2026

Altera o art. 218 e revoga o inciso III do art. 193 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino, para aperfeiçoar o procedimento de julgamento das contas anuais do Prefeito.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALCIR DOS SANTOS, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O art. 218 da Resolução nº 01/1991, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitorino, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 218. Recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as contas anuais do Prefeito, a Câmara Municipal procederá ao julgamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do protocolo, observado o seguinte procedimento:

I – no prazo de até 5 (cinco) dias, o Parecer Prévio será publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, disponibilizado aos Vereadores e encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento;

II – no mesmo prazo previsto no inciso I, o Prefeito responsável pelas contas, ou o agente político responsável pelo exercício financeiro em julgamento, será formalmente notificado do início do processamento das contas, por meio que permita a comprovação do recebimento;

III – a Comissão de Finanças e Orçamento será responsável pela instrução e pela emissão do parecer conclusivo, devendo ser ouvida a Comissão Permanente temática competente quando o Parecer Prévio contiver apontamentos relacionados a políticas públicas inseridas em sua área de atuação, ficando a manifestação temática restrita às matérias abrangidas pelo Parecer Prévio;

IV – o processo referente às contas do exercício em julgamento será disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal para consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, durante o qual poderão ser apresentados questionamentos ou impugnações relacionados às matérias constantes do Parecer Prévio;

V – encerrado o prazo de consulta pública, o responsável pelas contas será notificado para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias;

VI – mediante requerimento fundamentado apresentado antes do término do prazo previsto no inciso V, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá conceder, em razão da complexidade da matéria, uma única prorrogação do prazo de defesa por até 15 (quinze) dias;

VII – a Comissão de Finanças e Orçamento poderá realizar diligências, solicitar informações e documentos e promover os exames necessários à adequada instrução do processo, desde que relacionados às matérias constantes do Parecer Prévio, fixando prazo compatível com o prazo global previsto no caput;

VIII – surgindo, após a apresentação da defesa, fato, documento ou informação nova relevante ao julgamento, será assegurado ao responsável o prazo de 10 (dez) dias para manifestação complementar;

IX – concluídas as diligências e analisada a defesa, será concedido ao responsável o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais;

X – apresentadas as alegações finais ou encerrado o respectivo prazo sem manifestação, a Comissão de Finanças e Orçamento emitirá, no prazo de 15 (quinze) dias, parecer fundamentado, acompanhado de projeto de decreto legislativo propondo a aprovação ou a rejeição das contas;

XI – o parecer da Comissão e o projeto de decreto legislativo deverão conter, no que couber, relatório, fundamentação dos fatos e do direito e dispositivo, com indicação das razões determinantes da conclusão adotada;

XII – emitido o parecer, o processo será automaticamente incluído na Ordem do Dia da sessão plenária imediatamente subsequente, observado o disposto neste Regimento quanto à tramitação na hipótese de não emissão do parecer no prazo;

XIII – na sessão destinada ao julgamento das contas, nenhuma outra proposição será incluída na Ordem do Dia;

XIV – o responsável pelas contas será formalmente notificado da data da sessão de julgamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio que permita comprovar sua ciência;

XV – será facultado ao responsável pelas contas, pessoalmente ou por representante legal, realizar sustentação oral pelo prazo de até 30 (trinta) minutos;

XVI – durante a sustentação oral não serão admitidos interrupções ou apartes;

XVII – concluída a sustentação oral, cada Vereador, se desejar, disporá de até 5 (cinco) minutos para se manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes;

XVIII – encerradas as manifestações, o Presidente procederá à votação nominal, com identificação e registro público do voto de cada Vereador, admitida sua realização por painel eletrônico quando disponível e em regular funcionamento;

XIX – o Parecer Prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

XX – o resultado do julgamento, acompanhado do respectivo decreto legislativo, será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo máximo de 5 (cinco) dias e, em caso de rejeição das contas, também ao Ministério Público.

§ 1º As audiências eventualmente realizadas durante o processo de julgamento das contas serão públicas, ressalvadas exclusivamente as hipóteses legais de sigilo.

§ 2º Da decisão do Plenário caberão embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

§ 3º Os embargos de declaração serão submetidos ao Plenário na primeira sessão em que seja possível sua apreciação, mediante manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento, quando necessária, e não se prestarão à rediscussão do mérito, ressalvadas as consequências decorrentes do saneamento do vício apontado.

§ 4º As razões determinantes de eventual divergência dos Vereadores em relação ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas deverão constar integralmente da ata da sessão de julgamento.

§ 5º O decreto legislativo e o teor do julgamento, acompanhado da ata ou de resumo da sessão que contenha as respectivas razões e fundamentações, serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial ou no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

§ 6º Não serão admitidas emendas ao projeto de decreto legislativo apresentado para o julgamento das contas.

§ 7º O decurso do prazo previsto no caput não produz aprovação ou rejeição ficta das contas nem extingue a competência da Câmara Municipal, devendo ser adotadas as providências necessárias à imediata conclusão do julgamento.” (NR)

 

Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 193 da Resolução nº 01/1991.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.

 

VALCIR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Turra
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