ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN – PR.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN – CMS
Rua Rui Barbosa, 219
Tel: (42)35431123
CEP: 84.635-000 Paulo Frontin - PR
RESOLUÇÃO Nº 07/2026, de 25 de Junho de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Paulo Frontin – PR.
O Conselho Municipal de Saúde de Paulo Frontin – Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a Lei Municipal nº 189, de 06 de dezembro de 1991, e a Lei Municipal nº 636, de 19 de abril de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, a habilitação do Município para adesão ao Incentivo Financeiro para o Transporte Sanitário, instituído pela Resolução SESA nº 317/2026, na modalidade de transferência fundo a fundo, destinado à aquisição de 01 (uma) ambulância, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, a habilitação do Município para adesão ao Incentivo Financeiro para o Transporte Sanitário, instituído pela Resolução SESA nº 615/2026, na modalidade de transferência fundo a fundo, destinado à aquisição dos seguintes veículos:
I – 01 (um) veículo de sete lugares, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II – 01 (um) veículo utilitário, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III – 01 (uma) van, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 3º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, a habilitação do Município para adesão aos recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, previstos na Resolução SESA nº 618/2026, na modalidade de transferência fundo a fundo, compreendendo:
I – aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento Municipal (PAM), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
II – aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os serviços de saúde do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4º Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, a habilitação do Município para adesão ao Incentivo Financeiro destinado a prover infraestrutura adequada aos estabelecimentos de saúde, instituído pela Resolução SESA nº 617/2026, na modalidade de transferência fundo a fundo, destinado à construção de um Fisiocentro Porte II, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 25 de Junho de 2026.
CACILDA GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 07/2026, nos termos do § 2°, art. 1°, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
LORENA APARECIDA SOARES
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:4D2C7AFD