ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei Orgânica do Município de Piên.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal e art. 99, § 5º do Regimento Interno promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VII do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Piên, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. ...

...

VII - Elaborar e enviar, até o dia 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída no projeto de Lei Orçamentária do Município;

...” (NR)

 

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso VI do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Piên, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. ...

...

VI - fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para ter vigência na subsequente, antes das eleições municipais, observado o que dispõem os arts. 29, VI; 37, X e XI; e 39, § 4º da Constituição Federal e o art. 21, II da Lei de Responsabilidade Fiscal.

...” (NR)

 

Art. 3º Fica acrescido o art. 37-A à Lei Orgânica do Município de Piên, com a seguinte redação:

“Art. 37-A. O Vereador ausente ao cumprimento das funções do cargo, cuja justificativa não se enquadre nas condições previstas nesta Lei Orgânica ou no Regimento Interno, terá descontado de seus subsídios o valor proporcional à sua ausência, conforme estabelecido no Regimento Interno.” (NR)

 

Art. 4º Fica alterada a redação do § 1º do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Piên, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 48. ...

...

§ 1º As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comunicação pessoal e escrita ao Vereador, autorizado o uso de comunicação por meio digital ou eletrônico, com a devida confirmação de recebimento, acrescido de editais no site oficial e em todos os quadros de avisos das dependências da Câmara Municipal, e nelas não se tratará de matéria estranha à convocação.

...” (NR)

 

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Piên, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 49. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e uma votação, ressalvadas as exceções expressamente previstas nesta Lei Orgânica.

 

§ 1º Os vetos, as indicações e os requerimentos terão uma única discussão e votação.

 

§ 2º A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em ambos os turnos.” (NR)

 

Art. 6º Fica alterada a redação do caput e dos parágrafos 1º a 3º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Piên, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55. A tramitação dos projetos de Lei, independentemente da iniciativa, deverá processar-se nos prazos regimentais, podendo ser prorrogados, sempre que houver necessidade de realização de diligências para correta instrução do processo legislativo.

 

§ 1º O autor do projeto poderá solicitar urgência para apreciação da matéria, hipótese em que a Câmara deverá se manifestar sobre a proposição em 30 (trinta) dias.

 

§ 2º A solicitação para tramitação em regime de urgência será expressa e devidamente fundamentada, e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial.

 

§ 3º Esgotado o prazo descrito no § 1º deste artigo, o projeto de lei será incluído automaticamente na ordem do dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime a votação do mesmo.

...” (NR)

 

Art. 7º Fica alterada a redação dos parágrafos 4º e 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Piên que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58. ...

...

§ 4º Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com o devido parecer, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação nominal e aberta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.

...

§ 7º No caso do § 3º, ou se decorridos os prazos referidos nos §§ 5º e 6º, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a Lei dentro de 48 (quarenta e oito) horas, e se este não o fizer, em igual prazo, competirá ao Vice-Presidente fazê-lo.

...” (NR)

 

Art. 8º Fica acrescido o art. 62-A à Lei Orgânica do Município de Piên com a seguinte redação:

 

Art. 62-A. Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á nova eleição 90 (noventa) dias após a abertura da última vaga.

 

§ 1º Ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois últimos anos de mandato, far-se-á eleição para ambos os cargos pela Câmara de Vereadores, trinta dias após a abertura da última vaga, na forma da lei.

 

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de mandato dos antecessores.

 

Art. 9º Fica alterada a redação do parágrafo 1º, 3º e inciso III e IV do parágrafo 6º de art. 114-A da Lei Orgânica do Município de Piên, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 114-A. ...

...

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9º do art. 166 da Constituição Federal.

...

§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

...

§ 6º ...

...

III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

 

IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

...” (NR)

 

Art. 10. Fica alterada a redação do art. 167 da Lei Orgânica do Município de Piên que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 167. ...

I - O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 31 de maio do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

 

II - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 10 de julho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até 20 de setembro do mesmo exercício;

 

III - O projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até 30 de setembro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.” (NR)

 

Art. 11. Fica revogado o § 4º do art. 37 e o inciso III, do § 6º, do art. 50 desta Lei Orgânica.

 

Art. 12. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 4 de dezembro de 2024.

 

GIOMAR DA ROSA -

Presidente

 

SEANDRA CORDEIRO DE OLIVEIRA -

Vice-Presidente

 

MANOEL VALDIR TABORDA -

Primeiro Secretário

 

ALTEVIR ANTÔNIO MINIKOVSKI -

Segundo Secretário

 

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Ingrid Rubiane de Bassi Fragoso
Código Identificador:4D32E791