ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 700 /2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP.

 

A Câmara de vereadores do Município de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, Aprovou e eu, ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.

Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Barra do Jacaré, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos. Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.

Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), mensais, a partir de janeiro de 2019, sendo atualizado por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.

Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.

Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 01 de abril de 2019.


ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:4D3A617E