ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 235, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 235, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 278.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de abril de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 4 de 2021

Fund. Legal: 98

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Credito Especial – Anulacao de Dotacao

 

 

---------- Suplementacoes ------------

------- Reducoes--

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

 

 

 

 

20606

Extensao Rural

 

 

 

 

206060006

ATIVIDADES AGROPECUARIAS

 

 

 

 

2060600062.006000

DIVISAO DE FOMENTO AGRICOLA

 

 

 

 

1803 3.3.90.34.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

103172 27/04/2021

Credito Especial

10.000,00

 

 

 

1804 3.3.90.37.00.00.00

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

103179 27/04/2021

Credito Especial

20.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

30.000,00

30.000,00

0,00

0,00

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIARIO

26

Transporte

 

 

 

 

26782

Transporte Rodoviario

 

 

 

 

267820008

DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

 

 

 

2678200082.009000

DIVISAO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIARIO

 

 

 

 

1805 3.3.90.34.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

103186 27/04/2021

Credito Especial

10.000,00

 

 

 

250 3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

103193 27/04/2021

Reducao de Credito

50.000,00

 

 

 

1806 3.3.90.37.00.00.00

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

30.000,00

30.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

103200 27/04/2021

Credito Especial

30.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

40.000,00

40.000,00

50.000,00

50.000,00

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.05

15

Urbanismo DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

15452

Servicos Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1807 3.3.90.34.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

 

 

---------- Suplementacoes -----------

-------- Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

103207 27/04/2021

Credito Especial

10.000,00

 

 

 

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Servicos Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISAO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1808 3.3.90.37.00.00.00

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

30.000,00

30.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

103214 27/04/2021

Credito Especial

30.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

40.000,00

40.000,00

0,00

0,00

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.06 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18

Gestao Ambiental

 

 

 

 

18541

Preservacao e Conservacao Ambiental

 

 

 

 

185410010

DESENVOLVIMENTO MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

1854100102.011000

DIVISAO DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

502 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

188.000,00

188.000,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

103221 27/04/2021

Reducao de Credito

188.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

0,00

0,00

188.000,00

188.000,00

Total Orgao

110.000,00

110.000,00

238.000,00

238.000,00

Orgao...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANCAS

Unidade Orcamentaria: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

04

Administracao

 

 

 

 

04122

Administracao Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

1810 3.3.90.34.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

103228 27/04/2021

Credito Especial

10.000,00

 

 

 

1809 3.3.90.37.00.00.00

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

103235 27/04/2021

Credito Especial

20.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

30.000,00

30.000,00

0,00

0,00

 

 

---------- Suplementacoes -------------

------ Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANCAS

Unidade Orcamentaria: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

Total

Orgao

30.000,00

30.000,00

0,00

0,00

Orgao...............: 04 SECRETARIA MUN. SAUDE E SANEAMENTO

Unidade Orcamentaria: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10

Saude

 

 

 

 

10305

Vigilancia Epidemiologica

 

 

 

 

103050017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030500172.059000

ENFRENTAMENTO COVID-19

 

 

 

 

792 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%)

 

 

 

 

103242 27/04/2021

Credito Especial

20.000,00

 

 

 

799 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%)

 

 

 

 

103249 27/04/2021

Credito Especial

20.000,00

 

 

 

802 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

Fonte : 303Saude - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%)

 

 

 

 

103256 27/04/2021

Credito Especial

10.000,00

 

 

 

10301

Atencao Basica

 

 

 

 

103010017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030100172.016000

PAB - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA

 

 

 

 

653 3.1.90.13.00.00.00

OBRIGACOES PATRONAIS

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

Fonte : 494Bloco Custeio Acoes e Servicos Publicos de Saude

 

 

 

 

103263 27/04/2021

Reducao de Credito

40.000,00

 

 

 

10305

Vigilancia Epidemiologica

 

 

 

 

103050017

SERVICOS DE SAUDE

 

 

 

 

1030500172.059000

ENFRENTAMENTO COVID-19

 

 

 

 

793 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 494Bloco Custeio Acoes e Servicos Publicos de Saude

 

 

 

 

103270 27/04/2021

Credito Especial

20.000,00

 

 

 

800 3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSO

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Fonte : 494Bloco Custeio Acoes e Servicos Publicos de Saude

 

 

 

 

103277 27/04/2021

Credito Especial

20.000,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

90.000,00

90.000,00

40.000,00

40.000,00

Total Orgao

90.000,00

90.000,00

40.000,00

40.000,00

Orgao...............: 05 SECR. MUN ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orcamentaria: 05.03 MANUTENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

Assistencia Social

 

 

 

 

08244

Assistencia Comunitaria

 

 

 

 

082440022

MANUTENCAO ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

---------- Suplementacoes -------------

------ Reducoes ------------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 05 SECR. MUN ASSITENCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orcamentaria: 05.03 MANUTENCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL

0824400222.027000

MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

1811 3.3.90.34.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C

8.000,00

8.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

103284 27/04/2021

Credito Especial

8.000,00

 

 

 

08

Assistencia Social

 

 

 

 

08244

Assistencia Comunitaria

 

 

 

 

082440022

MANUTENCAO ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

0824400222.027000

MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

1812 3.3.90.37.00.00.00

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

15.000,00

15.000,00

0,00

0,00

Fonte : 0Recursos Ordinarios (Livres)

 

 

 

 

103291 27/04/2021

Credito Especial

15.000,00

 

 

 

Total

Unidade Orcamentaria

23.000,00

23.000,00

0,00

0,00

Total

Orgao

23.000,00

23.000,00

0,00

0,00

Orgao...............: 06 SECR. MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orcamentaria: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCACAO FUNDAMENTAL

12

Educacao

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENCAO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.032000

MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1814 3.3.90.34.00.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE C

8.000,00

8.000,00

0,00

0,00

Fonte : 1035% Sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

103298 27/04/2021

Credito Especial

8.000,00

 

 

 

1813 3.3.90.37.00.00.00

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

17.000,00

17.000,00

0,00

0,00

Fonte : 1035% Sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

103305 27/04/2021

Credito Especial

17.000,00

 

 

 

Total

Unidade Orcamentaria

25.000,00

25.000,00

0,00

0,00

Total

Orgao

25.000,00

25.000,00

0,00

0,00

Total

Geral

278.000,00

278.000,00

278.000,00

278.000,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

----------Suplementacoes ------------

---- Reducoes--------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

0

Recursos Ordinarios (Livres)

163.000,00

163.000,00

238.000,00

238.000,00

103

5% Sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB

25.000,00

25.000,00

0,00

0,00

303

Saude -Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

Fonte de Recursos

----Suplementacoes ----------

------ Reducoes---------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

494

Bloco Custeio Acoes e Servicos Publicos de Sau

40.000,00

40.000,00

40.000,00

40.000,00

Total

Geral

278.000,00

278.000,00

278.000,00

278.000,00


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Rodrigo Base
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