ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 873/2025
LEI Nº 873/2025
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.300.381,00 (um milhão trezentos mil trezentos e oitenta e um reais) destinado a Execução de Emendas parlamentares, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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07.000 |
Secretaria de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0030.0.000 |
Atenção Básica à Saúde |
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10.301.0030.2.044 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31707 - Código Local: 31707 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000673314202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Exercício Corrente |
565.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31709 - Código Local: 31709 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000674163202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31707 - Código Local: 31707 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000673314202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Exercício Corrente |
125.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31708 - Código Local: 31708 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000675445202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Exercício Corrente |
250.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31709 - Código Local: 31709 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000674163202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Exercício Corrente |
260.381,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.300.381,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.7.1.9.57.0.1.15.00.00.00.00 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000673314202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE |
690.000,00 |
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1.7.1.9.57.0.1.16.00.00.00.00 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000675445202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE |
250.000,00 |
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1.7.1.9.57.0.1.17.00.00.00.00 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000674163202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE |
360.381,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.300.381,00 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de outubro de 2025.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:4D3BCDD2