ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 873/2025

LEI Nº 873/2025

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.300.381,00 (um milhão trezentos mil trezentos e oitenta e um reais) destinado a Execução de Emendas parlamentares, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.2.044

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31707 - Código Local: 31707 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000673314202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Exercício Corrente

565.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31709 - Código Local: 31709 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000674163202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Exercício Corrente

100.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31707 - Código Local: 31707 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000673314202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Exercício Corrente

125.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31708 - Código Local: 31708 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000675445202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Exercício Corrente

250.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31709 - Código Local: 31709 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000674163202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE - Exercício Corrente

260.381,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.300.381,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.9.57.0.1.15.00.00.00.00 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000673314202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE

690.000,00

1.7.1.9.57.0.1.16.00.00.00.00 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000675445202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE

250.000,00

1.7.1.9.57.0.1.17.00.00.00.00 - EMENDA Nº 19680006 PROPOSTA Nº 36000674163202500 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE

360.381,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.300.381,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de outubro de 2025.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:4D3BCDD2