ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 034/2024

LEI MUNICIPAL Nº 34 DE 2024

 

SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), decorrente da Operação de Crédito autorizada pela Lei 64 de 2023 e do Excesso de Arrecadação de fonte do exercício corrente, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRNASPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.26.782.0015.1.456

Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviário

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQIUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 981

Código Local 31981

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica

 

400.000,00

Fonte TCE 607

Código Local 41607

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

Operação de Crédito Lei 64/2023 - I - Equipamentos Rodoviários

 

235.000,00

 

Total do Credito Autorizado

635.000,00

 

Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do Excesso de Arrecadação de fonte de Receita do Orçamento Vigente e a receita proveniente de operação de crédito citada no artigo 1ª desta Lei, a saber:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 607

Código Local 41 607

Fonte Padrão 1009.05.99.03.15

Receita 2.1.1.2.53.01.01.00.00.00 Operação de Crédito Lei 64/2023 - I - Equip.Rodov. (Retro)

 

235.000,00

Fonte TCE 981

Código Local 31981

Fonte Padrão 1009.05.99.03.15

Receita 2.4.22.54.01.02.00.00.00.00 SEDU - Convênio 044/2022 - Escavadeira Hidráulica

 

400.000,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

635.000,00

 

Total Geral desta Lei

635.000,00

 

Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2023, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de maio de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:4D3C2515